Contratação de empresas inexistentes ou que funcionam em instalações precárias e incompatíveis para prestar o serviço de transporte escolar rural. Estes foram alguns dos problemas identificados pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em avaliação de controle interno no transporte público escolar, atividade executada pelos municípios mediante recursos públicos repassados pelo Governo de Mato Grosso.

Para o trabalho, a CGE analisou as respectivas prestações de contas do exercício de 2016 de 18 municípios (Sinop, Santo Antônio do Leverger, Cláudia, Nossa Senhora do Livramento, Várzea Grande,  Feliz Natal, Poconé, Cáceres, Alta Floresta, Juara, Barra do Garças, Jangada, Nova Lacerda, Alto Araguaia, Chapada dos Guimarães, Nobres, Peixoto de Azevedo e Araguaiana).

Foram selecionados os municípios que já tinham sido objetos de diligências de controle em pelo menos um dos semestres e os que tiveram o maior volume de recursos utilizados para o transporte escolar em 2016. Dos municípios da amostragem, Sinop recebeu R$ 1,7 milhão; Santo Antônio do Leverger, R$ 1,4 milhão; Nossa Senhora do Livramento, R$ 890 mil, por exemplo.

Em diversas prestações de contas dos municípios analisados, a CGE verificou a ocorrência de contratação de empresas com perfis inadequados para transportar alunos residentes nas áreas rurais, como construtoras, locadoras de carros, lavanderias, transportadoras de produtos tóxicos e fornecedoras de asfalto.

A Controladoria encontrou também empresas contratadas e regularmente remuneradas que não funcionam no endereço declarado à Receita Federal. Mais um problema identificado foi a ausência de equipamentos de segurança em veículos de transporte escolar.

Outra situação verificada foi a fragilidade na prestação de contas dos recursos, o que impede, por exemplo, comprovar se o dinheiro repassado às prefeituras para o transporte escolar foi mesmo aplicado nesta finalidade legal.

A Controladoria identificou também problemas anteriores à execução dos contratos. Um deles é a prestação de serviços e o regular pagamento sem prévio processo de licitação. Outro é a realização de licitação com base em termos de referência genéricos.

“Os termos de referência raramente apresentam com clareza o número de veículos da frota própria do município, que seriam destinatários de combustíveis, lubrificantes e dos pneus adquiridos. Esse defeito permanece no edital de licitação e no contrato celebrado, os empenhos não demonstram o trajeto percorrido pelo prestador do serviço”, traz a CGE em um trecho do relatório de avaliação.

Causas e recomendações

Diante dos problemas encontrados, a CGE identificou as causas mediante análise da estrutura, do funcionamento e da segurança dos controles da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), órgão responsável pelo repasse dos recursos aos municípios e pelo recebimento das prestações de contas.

A partir disso, a Controladoria emitiu 16 recomendações à Seduc para eliminar ou minimizar as causas dos problemas. Uma das recomendações é a instituição de um plano quinquenal de transporte escolar, com critérios objetivos de execução e prestação de contas. Outra é a elaboração de manuais sobre procedimentos licitatórios e prestação de contas de transporte escolar.

A CGE orientou também à Seduc que exija nas prestações de contas das prefeituras a comprovação do cumprimento das normas de condução de veículos escolares previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como o detalhamento das linhas, itinerários e distâncias.

Também estão entre as recomendações a manutenção adequada dos ônibus e a contratação de seguro, de forma a proteger os alunos. Isso porque, entre os anos de 2010 e 2014, o Estado entregou 1.060 veículos aos municípios, em forma de cessão. Houve caso de veículo em que o motor fundiu com poucos quilômetros rodados.

Capacitação e controle social

Outra sugestão da CGE à Seduc foi a instituição de um plano de capacitação destinado aos servidores municipais e prestadores de transporte escolar rural, a fim de orientá-los sobre as normas e os procedimentos necessários para a melhoria do serviço.

A Controladoria recomendou também a proposição de mudanças na Lei nº 8.469/2006 para viabilizar a criação de conselhos de transporte escolar, compostos por representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores pedagógicos, Poder Executivo Municipal e Programa Nacional de Transporte Escolar, com o objetivo de auxiliar na fiscalização do serviço. Para a avaliação de controle, a CGE ouviu profissionais da educação de 54 municípios, os quais demonstraram interesse nos conselhos de transporte escolar.

Para reforçar o controle social acerca do transporte público escolar, a CGE recomendou ainda à Seduc que exija a adesivagem dos veículos com os telefones 162 (ligação local) ou 0800-647-1520 (discagem gratuita), da Ouvidoria do Estado.

Além da Seduc, a avaliação de controle interno do transporte escolar foi enviada também ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Repasses

No ano de 2016, o Estado destinou R$ 76.504.479,23 aos municípios, mais um repasse complementar de R$ 4.596.537,50 para atender ao período de reposição de aulas decorrente da greve dos professores estaduais. No primeiro semestre de 2017, o valor repassado foi de R$ 38.563.506,32, até a parcela 7/10.