No próximo dia 15 de julho, às 17h, será realizada no Auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (Sispumaf) a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta é uma ação da Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda.
Essa ação cumpre o disposto no § 1º, Inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, respeitando o princípio da transparência. A LDO é a lei que define as metas e prioridades da gestão municipal, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados para o desenvolvimento do nosso município no próximo ano.
A LDO também estabelece as regras a serem observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para atingir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, na execução das ações. Em outras palavras, a LDO é o elo entre o PPA e a LOA.
