A Câmara Municipal de Alta Floresta publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 21 de maio de 2026, a Portaria nº 068/2026, que oficializa a paralisação da obra de ampliação e reforma do prédio do Legislativo municipal pelo prazo de 180 dias.
O documento, assinado pela presidência da Casa de Leis, aponta que a decisão foi tomada após relatórios técnicos identificarem execução inadequada de parte dos serviços, além da existência de etapas inacabadas na obra contratada por meio da Concorrência Pública nº 001/2023.
O contrato administrativo nº 009/2023 foi firmado em novembro de 2023, com valor inicial de R$ 2.383.313,38, prevendo ampliação da estrutura da Câmara e reforma de setores administrativos, gabinetes, sala de informática, banheiros e cozinha.
Segundo consta na própria portaria, a última atividade efetivamente executada pela empresa contratada ocorreu em 12 de março de 2025. O texto também informa que a administração realizou notificações formais buscando a retomada dos serviços, mas sem obtenção de resposta considerada eficaz.
A medida ainda determina que a fiscalização contratual realize levantamento detalhado do estágio físico da obra, registros fotográficos atualizados e ações voltadas à preservação do patrimônio público e da segurança no local.
A publicação também confirma a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026, destinado à apuração de possíveis infrações contratuais praticadas pela empresa responsável pela execução dos serviços. Conforme o documento, o procedimento deverá assegurar direito ao contraditório e ampla defesa.
Embora a contratação tenha ocorrido durante a legislatura anterior, a paralisação e os desdobramentos administrativos relacionados à obra passaram a ocorrer já na atual gestão da Câmara Municipal.
A portaria ressalta ainda que a suspensão não impede a adoção de outras medidas administrativas e judiciais, incluindo eventual aplicação de sanções, cobrança de prejuízos ao erário e possível rescisão contratual.
A situação reacende o debate sobre fiscalização de contratos públicos e acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos em Alta Floresta.
