Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Alta Floresta na última segunda-feira (6), foi aprovada a Indicação nº 510/2025, que propõe a reformulação e regulamentação do Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006, que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A atualização na legislação do IPTU visa modernizar, simplificar e ampliar o acesso à isenção do imposto para aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos e renda individual de até dois salários mínimos, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência.

A proposta sugere atualizar o critério de renda, desconsiderar locações parciais e a presença de familiares cuidadores, flexibilizar a exigência documental, inclusive para imóveis em processo de regularização e substituir a renovação anual presencial por verificações periódicas da administração municipal, por meio de cruzamento de dados e visitas técnicas.

Segundo a justificativa, os critérios atuais são considerados rígidos e desatualizados, deixando de contemplar pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos que residem com cuidadores, imóveis parcialmente alugados ou cidadãos com dificuldades de mobilidade para realizar a renovação presencial do pedido de isenção.

A atualização da legislação busca garantir maior dignidade, segurança habitacional e alívio financeiro à população beneficiária, além de simplificar o acesso ao benefício.