A partir da próxima segunda-feira (8), advogados e advogadas que atuam em Alta Floresta passarão a contar com atendimento prioritário nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.134/2026, já publicada oficialmente e que passa a valer em toda a estrutura administrativa direta e indireta do município.

A nova legislação estabelece que profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante apresentação da carteira profissional, terão preferência no atendimento e na tramitação de demandas administrativas relacionadas ao exercício da advocacia.

Na prática, a norma busca proporcionar maior agilidade na obtenção de informações, protocolos, requerimentos e demais procedimentos necessários para o acompanhamento de processos e defesa dos interesses dos clientes junto aos órgãos municipais.

A lei prevê que a prioridade será aplicada sem prejuízo de atendimentos preferenciais já garantidos por legislações específicas, como os destinados a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos protegidos por normas federais.

Segundo a OAB de Alta Floresta, a medida representa um avanço para a atividade profissional e pode contribuir para tornar mais céleres as demandas administrativas que dependem de tramitação junto à Prefeitura e às secretarias municipais.

A presidente da OAB Mato Grosso, Gisela Cardoso, destacou a importância da iniciativa para o exercício da advocacia e para a eficiência no atendimento das demandas da população.

Já o presidente da 8ª Subseção da OAB em Alta Floresta, Jean Stavarengo, afirmou que a entidade acompanhará a aplicação da nova legislação para garantir seu cumprimento nos órgãos públicos municipais.

A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo vereador Francisco Ailton dos Santos e aprovada pela Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor da norma, a expectativa é de que os procedimentos administrativos envolvendo a atuação da advocacia ganhem mais rapidez, refletindo diretamente no atendimento aos cidadãos que dependem desses serviços para a solução de demandas junto ao poder público.