Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deflagrou, nesta quinta-feira (5/3), a Operação Provedor Legal, primeira ação fiscalizatória de âmbito nacional voltada ao combate à exploração clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), conhecido como banda larga fixa.

A iniciativa foi executada de forma simultânea nas 27 unidades da Federação, com o apoio da Polícia Federal, das polícias civis e das polícias militares dos estados, com o propósito de interromper a atuação de prestadoras que operam de forma clandestina, à margem da regulamentação setorial.

Números

Na ação desencadeada nesta quinta-feira, os fiscais constataram que 52% dos alvos eram clandestinos. Do total, 41% não apresentavam irregularidades, 3% usavam equipamentos sem certificação e outros 4% estavam em situação inconclusiva, o que significa que a empresa apresentou documentação de aquisição por outra empresa outorgada, demandando análise documental adicional.

Na operação, 15 empresas foram autuadas por prestarem serviço de telecomunicações sem outorga e pela utilização de equipamentos não homologados pela Agência. Além disso, foram apreendidos aproximadamente R$ 200 mil em equipamentos empregados nas estações irregulares, incluindo mais de 500 metros de cabos furtados de prestadoras regularmente autorizadas.

Durante a ação, seis representantes de provedores clandestinos foram presos em flagrante e conduzidos à Polícia Federal, onde responderão pelo crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, tipificado no art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).

Marco para o setor

O conselheiro da Anatel Edson Holanda explicou que a atuação da Agência na operação de hoje representa um marco necessário para o mercado de telecomunicações. “A clandestinidade não é apenas uma infração administrativa, mas também um crime que ataca diretamente a livre concorrência e a segurança jurídica do setor. Empresas que investem em outorgas, equipamentos homologados e conformidade fiscal não podem ser prejudicadas por quem opera à margem da lei. Essa ação reforça o compromisso do Estado em proteger o investimento sério e em garantir que o crescimento da banda larga no país ocorra sob os pilares da ética e da responsabilidade institucional”, disse.

Plano de ação

A Operação Provedor Legal integra o Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do SCM, aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel e formalizado pela Resolução Interna nº 449, de 27 de junho de 2025. O plano estabelece diretrizes coordenadas entre diversas superintendências da Agência para enfrentar práticas irregulares, promover a regularização do setor e fortalecer um ambiente competitivo mais justo, seguro e previsível para consumidores, empresas e toda a sociedade.

A operação desta quinta-feira foi coordenada e executada pela Superintendência de Fiscalização (SFI), em trabalho integrado com outras áreas técnicas da Agência. A superintendente da SFI, Gesiléa Teles, esclareceu que a ação fiscalizatória integra o conjunto de medidas estratégicas destinadas a coibir práticas ilícitas no setor de telecomunicações, preservar o equilíbrio concorrencial e assegurar aos usuários brasileiros a oferta de serviços com padrões adequados de segurança, qualidade e regularidade.

“A iniciativa de hoje representa a primeira rodada de uma coordenação nacional de fiscalização, que inclui verificação de outorgas, análise da declaração de assinantes, conferência de contratos de compartilhamento de postes e checagem da origem lícita de equipamentos. Novas etapas já estão previstas no âmbito do Plano de Ação, reforçando o compromisso contínuo da Anatel com a legalidade, a proteção do usuário e a competição leal no mercado de telecomunicações”, disse.