Um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional quer mudar a forma como os brasileiros comprovam a idade na internet. A proposta prevê a criação de um sistema público e gratuito que atesta se o usuário tem a idade mínima exigida por um site ou aplicativo, sem expor sua identidade ou entregar dados além do estritamente necessário.

A ferramenta será mantida de forma permanente pelo poder público e poderá ser acionada pelo próprio cidadão ou por seu responsável legal. Na prática, o sistema funcionará como um “validador”: ele apenas confirmará para a plataforma se a pessoa tem a idade permitida, sem informar ao governo qual site está sendo acessado e sem repassar os documentos do usuário para a empresa privada.

Proteção de dados e privacidade

Para garantir a segurança, o texto determina que as informações usadas na checagem sejam empregadas exclusivamente para confirmar a idade. O projeto proíbe expressamente que esses dados sejam utilizados para criar perfis de usuários, rastrear comportamentos ou alimentar históricos de navegação, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sites e redes sociais que exigirem verificação etária serão obrigados a aceitar a certificação emitida pelo sistema público. Além disso, uma vez apresentada essa atestação, as empresas não poderão exigir outros métodos de checagem, como o envio de fotos de documentos, selfies ou dados biométricos para a mesma finalidade.

A proposta estabelece que o sistema utilize padrões abertos de tecnologia para facilitar a integração com diferentes plataformas digitais, além de passar por auditorias periódicas e independentes.

Para o cidadão, o uso da ferramenta pública será facultativo. No entanto, as empresas e plataformas que operam no Brasil e cobram comprovação de idade serão obrigadas a oferecer essa opção do governo como alternativa aos seus usuários.