O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou uma tutela provisória de urgência que garante a continuidade dos serviços médicos de nefrologia em leitos de UTI no Hospital Regional de Alta Floresta. A decisão foi concedida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf em processo que envolve a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

A medida teve origem em uma representação de natureza externa apresentada pela empresa APP Serviços Médicos Ltda., que apontou possíveis irregularidades na execução e nas tratativas de prorrogação contratual.

Em seu voto, o relator destacou indícios de falhas que podem ferir princípios como legalidade, motivação, segurança jurídica e planejamento nas contratações públicas. Entre os pontos citados estão a fragilidade na pesquisa de preços e a ausência de justificativa adequada para a prorrogação do contrato.

O conselheiro também alertou para os riscos de interrupção de um serviço considerado essencial, especialmente por se tratar de atendimento em unidade de terapia intensiva. Segundo ele, a execução sem cobertura contratual válida pode comprometer tanto a continuidade dos serviços quanto a regularidade dos gastos públicos.

Após ser notificada, a SES-MT informou ao TCE-MT que adotou providências para regularizar a situação contratual com a empresa responsável.

Diante do cenário, o relator propôs a homologação da tutela para assegurar a continuidade do atendimento e a regularidade da execução contratual. A decisão foi aprovada pela maioria dos conselheiros em Plenário.  (Com informações da Assessoria do TCE)