Para atingir o ajuste fiscal exigido pelo Governo Federal com o intuito de socorrer os Estados, o governador Pedro Taques (PSDB) planeja enviar três projetos distintos para apreciação dos deputados estaduais.  Trata-se de uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que visa estabelecer um teto de gastos para todos os poderes do Estado, e mais dois projetos de Lei Complementar (PLC). 

O primeiro irá congelar o salário dos servidores públicos do âmbito do Executivo Estadual, enquanto o outro aumenta a contribuição previdenciária.  Conforme o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM) a PEC será encaminhada ainda este mês juntamente com a mensagem que trata sobre a reforma administrativa. 

A proposta deve atingir a todos os Poderes, tendo em vista que pretende congelar o duodécimo repassado as instituições mensalmente por 10 anos. Desta forma, a fim de evitar desgaste, Taques tem promovido uma série de reuniões com os chefes dos poderes. A intenção é conscientizá-los a cerca da crítica situação financeira pela qual o Estado vem passando. 

As instituições até tem recebido bem a proposta do Governo. No entanto, quer que o governador inclua na lei uma cláusula que prevê a volta do reajuste anual do duodécimo, caso a economia apresente melhora. “Temos que ter esta lacuna para que tenhamos condição de discutir este lá na frente, caso a economia melhore. E que a própria Assembleia possa rever isso, que não seja exclusividade do Governo”, defendeu Dilmar. 

Diante disso, o arrocho financeiro não deve se restringir apenas ao Executivo. Isto porque, além de congelar o valor do duodécimo, a PEC ainda irá limitar o aumento das despesas públicas ao índice da inflação. Desta forma, cada Poder deverá promover cortes de despesas de alguma maneira. A proposta não determina de que forma isso será feito, deixando a critério de casa instituição definir como irá economizar. 

No caso do Executivo Estadual, isso será feito através do congelamento dos vencimentos dos servidores públicos. Isto será formalizado através um projeto de lei complementar. Já no que diz respeito à alíquota da previdência, Taques já adiantou que deve sofrer um aumento de 11% para 14%. Ela também deve ser regulamentada por meio de um projeto de lei complementar. 

Vale ressaltar, entretanto, que tanto o congelamento do salário dos servidores públicos quanto o aumento da contribuição previdenciária dependem de votação no Congresso Nacional do projeto de socorro aos Estados. Isso porque é preciso esperar a definição final das contrapartidas para, então, adequar os textos aqui. “É uma exigência do Governo Federal estas questões envolvendo os salários dos servidores e a Previdência. Se não adotarmos essas medias, vai ter repasse federal, nem financiamento. É fazer ou fazer”, finalizou Dilmar.