O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) confirmou uma decisão liminar que declarou inconstitucional uma lei do município de Matupá, que proibia a exigência do “passaporte da vacina” em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais, na cidade.
Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do desembargador Rui Ramos, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra a Lei Municipal nº 1.252/2021, que proibia a exigência.
A sessão de julgamento ocorreu no dia 19 de maio de 2022. Com a confirmação da liminar, estabelecimentos públicos e privados de Matupá poderão exigir a comprovação de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid19), para acesso a estes locais – o chamado “passaporte da vacina”.
Em seu voto, Rui Ramos lembrou que o município é soberano em suas políticas de saúde, desde que não afete o restante da coletividade.
O desembargador foi uma das vítimas do Covid-19, tendo ficado 55 dias internado num hospital em São Paulo (SP) para tratamento, além de perder a mãe para o vírus, no ano de 2021.
“Dentre as peculiaridades locais, o Município é soberano no estabelecimento de normas epidemiológicas para prevenir ou conter doenças contagiosas, como é o caso do Covid-19 – há muito considerado uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde -, desde que não afete a população de outros Municípios do Estado”, diz trecho do voto. “
Ainda, o cenário no Estado de Mato Grosso com a nova variante do Coronavírus é de descontrole na transmissão do vírus, com a possibilidade novamente da falência do sistema de saúde, elevada taxa de ocupação das UTIs”, continua.
AUMENTO DE CASOS
A fim de reduzir o risco de transmissão do coronavírus e frear o aumento de casos de Covid-19, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), e o Ministério Público de Contas (MPC), recomendam o distanciamento físico entre os servidores, higienização frequente das mãos e das superfícies compartilhadas, além do uso de máscaras nos ambientes fechados. Na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dr. Gimenez (PSD), que é médico, protocolou um memorando para que todos os gabinetes voltem a adotar o uso de máscara facial como medida para evitar a circulação do coronavírus.
Ele solicitou que a presidência da Casa crie uma resolução para que a medida seja adotada também pelos visitantes.
Os casos de contágio de Covid-19 têm aumentado nos últimos dias em Mato Grosso, que já perdeu 14.919 pessoas para o vírus desde o início da pandemia.
