O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), prefeito Neurilan Fraga (PSD), afirmou que as prefeituras estão recebendo um tratamento diferenciado quanto ao pagamento da Repatriação. Apesar de ter conseguido receber na justiça o pagamento das multas, os valores só devem ser depositados nas contas das prefeituras no dia 30 de dezembro, enquanto os Estados receberam na última semana.

“Enquanto que para os Estados o pagamento libera antes, os municípios receberão somente no dia 30 de dezembro. Isso não é justo. É um tratamento desigual, nós vivemos a mesma crise do Estado. É no municio que mora o cidadão, lá que ele precisa da saúde, da educação e deixar para fazer esse pagamento depois é ignorar a importância dos municípios” ressaltou o prefeito.

A primeira medida provisória que trata do repasse de recursos referentes às multas do programa de repatriação, previa o repasse apenas para o dia 1 de janeiro. Após pressão da bancada mato-grossense, juntamente com a AMM, a data foi alterada. 

Mesmo assim, Fraga explica que os prefeitos precisam fechar as contas antes do término da gestão. “Fizemos uma pressão no Congresso Nacional nesses últimos dias, foi reeditada outra medida provisória antecipando para 30 de dezembro, mas mesmo assim estamos pressionando, porque esse dia é feriado e esses recursos só vão cair dia 3 de janeiro. É final de mandato, nós temos que quitar os nossos débitos, não podemos deixar restos a pagar para os próximos gestores, é crime administrativo que imputa penalidade aos gestores. Precisamos ter um tratamento igual, Estado e município”, disse Fraga.

Os valores que os municípios vão receber são referentes à participação dos entes no Imposto de Renda arrecadado sobre os valores repatriados do exterior, conforme a Lei Complementar 62/89, que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

O presidente afirma que as cidades já são penalizadas na distribuição dos recursos da União. “Em relação ao bolo tributário nacional, os municípios recebem a menor parte dos recursos”.

A Gazeta