A Justiça prorrogou por mais 60 dias o afastamento cautelar de um oficial de Justiça da Comarca de Alta Floresta, investigado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta retenção injustificada de mais de 50 mandados judiciais. A decisão interlocutória foi assinada em 6 de novembro pelo juiz Alexandre Sócrates Mendes, diretor do Foro da comarca.
Conforme o documento, a investigação reúne 12 expedientes administrativos encaminhados por secretarias da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis e Criminais, além dos Juizados Especiais. Os registros apontam que mais de 50 mandados permaneceram sob responsabilidade do servidor sem cumprimento ou justificativa, com períodos de paralisação que variaram de quatro meses a até dois anos.
Entre as situações apontadas estão mandados de penhora que permaneceram sem cumprimento por até 24 meses, uma audiência relacionada a pensão alimentícia de menor e uma ordem judicial envolvendo medida protetiva urgente para uma adolescente vítima de suposto crime sexual.
Segundo a decisão, o acervo de mandados que estava sob responsabilidade do oficial foi recolhido durante uma auditoria na Central de Mandados e redistribuído, com urgência, a outros servidores para dar andamento às determinações judiciais.
Defesa teve pedidos negados
Durante o processo, a defesa do oficial solicitou a abertura de um incidente de insanidade mental, alegando condições de saúde que poderiam ter comprometido o cumprimento das atribuições funcionais. Também apontou sobrecarga de trabalho e pediu a possibilidade de readaptação ou remanejamento para atividades internas.
Os pedidos foram negados pelo diretor do Foro, que entendeu não haver, nos elementos apresentados, dúvida fundada sobre a capacidade de discernimento do servidor à época dos fatos. Também foram rejeitadas as solicitações de redução de eventual penalidade com base na primariedade funcional e de readaptação preventiva.
A decisão ressalta que as justificativas apresentadas não afastam, por si só, a obrigação de cumprir as determinações judiciais ou comunicar formalmente eventuais dificuldades aos juízos responsáveis.
OAB passa a acompanhar o processo
Outro ponto da decisão foi o deferimento do pedido de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Alta Floresta, como interessada institucional e assistente no processo administrativo.
A entidade poderá acompanhar a produção de provas, consultar os autos e apresentar manifestações. O pedido foi fundamentado nos possíveis prejuízos causados aos advogados e aos jurisdicionados pela demora no cumprimento dos mandados judiciais.
O afastamento cautelar, inicialmente estabelecido por 60 dias, foi prorrogado por igual período, podendo totalizar até 120 dias. Durante esse tempo, o servidor continuará recebendo sua remuneração integral, mas permanecerá sem acesso aos sistemas eletrônicos, com a identificação funcional recolhida e impedido de receber verbas indenizatórias por diligências.
Processo administrativo terá continuidade
O juiz determinou que a comissão responsável pelo PAD dê continuidade à instrução, reúna informações sobre processos disciplinares anteriores envolvendo o servidor e providencie as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Após a conclusão dessa etapa, a defesa e a OAB deverão ser intimadas para apresentar alegações finais. Em seguida, a comissão elaborará um relatório circunstanciado, que será encaminhado à Diretoria do Foro.
A decisão tem caráter interlocutório e não representa, por si só, a conclusão do processo disciplinar nem a aplicação de uma penalidade definitiva ao servidor.
