Quatro policiais militares de Mato Grosso ganharam na justiça o direito de serem promovidos a 3º sargento da corporação após, mesmo tendo sido aprovados num curso de formação da corporação, não terem tomado posse do cargo. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) na última quinta-feira (9).

Segundo os autos do processo, Antônio Pedro de Arruda, Ataul Angelo de Oliveira Catelan, Ivan Carlos Rodrigues Correia, e Wangley da Silva Mendonça participaram do 10º Curso de Formação de Sargentos (10º CFS/2003). Porém, foram preteridos da promoção e não ingressaram no cargo, o que ensejou a intervenção da Justiça, que proferiu decisão favorável aos agentes com a resolução do mérito da questão.

Os policiais afirmam ainda que mesmo em decisão anterior da justiça, que obrigava o Estado a promovê-los ao cargo de 3º Sargento, o poder público descumpriu a determinação judicial. Uma ação de 2013, também impetrada pelos agentes de segurança pública, já havia lhes assegurado o direito à promoção. O Governo de Mato Grosso, no entanto, defendeu-se dizendo que os servidores já haviam sido promovidos por antiguidade e que a demanda não deveria ser atendida.

Os agentes de segurança pública contestaram o argumento do governo, afirmando que a promoção por antiguidade, sem a realização de um curso profissional – em referência ao 10º CFS/2003 – os impedem de alcançar a progressão na carreira por “merecimento”.

A ação de 2013 possuia pedido de antecipação de tutela, e foi concedida pelo juiz da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública do TJ-MT, Emerson Luiz Pereira Cajango. Já a decisão da última quinta-feira refere-se a um processo que solicitava ao Estado que cumprisse a determinação judicial do magistrado, que já havia condenado o Estado a realizar a promoção dos policiais militares ao cargo de 3º Sargento.

Além da progressão na carreira, os servidores públicos também irão receber ressarcimento pelas diferenças salariais com efeitos retroativos até 15 de outubro de 2004 – data da efetiva promoção dos agentes.

R$ 20 MIL

Além de solicitarem que o Estado cumpra a determinação de progressão da carreira, decidida pelo TJ-MT em 2013, os policiais também requereram indenização por assédio moral. Em sua decisão, o juiz da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública do TJ-MT, Roberto Teixeira Seror, não entendeu que houve o referido assédio, justificando que para caracterizá-lo deveria haver “repetição” e que a decisão do Comandante da polícia, à época, seguiu uma sentença que julgou improcedente o pedido.

Porém, o magistrado do TJ-MT entendeu que houve “dano moral” aos agentes, e determinou, assim, o pagamento de R$ 20 mil a cada um deles pelo Estado de Mato Grosso. Por tratar-se de uma decisão da primeira instância da justiça, o Governo ainda pode recorrer.