O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que proíbe o reajuste das tarifas de pedágio em contratos de concessão rodoviária quando houver atraso nas obras por responsabilidade da concessionária. A proposta busca enfrentar o que o parlamentar classifica como uma “situação recorrente” em diversas rodovias do estado, incluindo a região de Alta Floresta.
De acordo com o projeto, os contratos futuros de concessão deverão incluir cláusulas específicas que suspendam qualquer reajuste tarifário enquanto perdurar o descumprimento dos prazos de execução de obras e melhoramentos previstos contratualmente, desde que a responsabilidade pelo atraso seja da empresa concessionária.
Faissal explicou que, apesar da existência de mecanismos de fiscalização — como notificações formais, autos de infração e aplicação de multas —, esses instrumentos têm se mostrado insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. “As concessionárias cobram pedágio, mas não trazem nenhuma melhoria para a população”, criticou.
O parlamentar destacou o caso da concessionária Via Brasil, que atua na região de Alta Floresta, como exemplo do problema. Segundo ele, a empresa não cumpriu o contrato original e ainda obteve um aditivo que teria ampliado o prazo para a conclusão das obras até maio deste ano. “Nem esse novo prazo foi respeitado. A empresa age com total desrespeito aos usuários e não merece ter reajuste na tarifa, que já é muito cara”, afirmou Faissal.
A proposta apresentada por Faissal Calil surge em meio a frequentes reclamações de usuários sobre a precariedade de trechos rodoviários sob concessão, mesmo diante da cobrança contínua de tarifas. O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da ALMT antes de seguir para votação em plenário.
Com essa iniciativa, o parlamentar reforça sua atuação voltada à defesa dos consumidores e à cobrança por maior transparência e responsabilidade na gestão das rodovias concedidas em Mato Grosso.
