O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso ingressou, nesta quarta-feira (15), com um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta e a Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso. A entidade aponta supostas irregularidades no fluxo de custódia de presos provisórios no município, além de possível desvio de função de investigadores da Polícia Civil.

De acordo com o sindicato, o modelo adotado no chamado “Núcleo de Justiça 4.0” estaria gerando um “vácuo de responsabilidade institucional” após as prisões e a realização das audiências de custódia. Conforme a ação, policiais civis estariam sendo compelidos a permanecer com detidos em delegacias e a realizar escoltas até o fórum, atividades que, segundo a entidade, não fazem parte das atribuições legais da categoria.

O SINPOL-MT sustenta que, diante da recusa da unidade prisional em receber presos antes das audiências, os investigadores acabam assumindo funções de guarda e transporte, o que configuraria acúmulo indevido de funções e sobrecarga operacional.

Na ação, o sindicato também alerta para riscos à segurança. Segundo a entidade, a Polícia Civil não dispõe de estrutura adequada para custódia prolongada nem de equipamentos de contenção não letais, o que aumentaria a vulnerabilidade em situações de deslocamento, inclusive em casos de tentativa de fuga ou resistência.

Outro ponto destacado é que, em algumas ocorrências, apenas um policial civil acompanha o custodiado, o que, na avaliação do sindicato, pode expor servidores e terceiros a riscos. A entidade também questiona a realização de audiências de custódia fora da unidade prisional ou por videoconferência sem a estrutura considerada adequada para garantir a segurança dos procedimentos.

O sindicato argumenta ainda que a sistemática atual contraria normas que atribuem à Polícia Penal a responsabilidade pela custódia de presos, além de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

No pedido liminar, o SINPOL-MT requer que a Cadeia Pública de Alta Floresta passe a receber imediatamente os presos provisórios após a detenção, inclusive antes da audiência de custódia. A entidade também solicita que a responsabilidade pelas escoltas seja atribuída exclusivamente à Polícia Penal e que as audiências ocorram, preferencialmente, dentro da unidade prisional, inclusive por videoconferência.

O caso será analisado pelo Poder Judiciário. Até o momento, os órgãos citados não se manifestaram sobre o teor da ação. O espaço segue aberto para posicionamento das instituições envolvidas.