A Justiça de Alta Floresta determinou a inclusão dos herdeiros do ex-deputado estadual Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior em um processo judicial que busca o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

A decisão foi proferida pelo juiz Tibério de Lucena Batista, da 2ª Vara da comarca, que autorizou o processamento do incidente de habilitação dos sucessores no processo. Com isso, a ação entra em uma nova fase após o falecimento do ex-parlamentar.

De acordo com a decisão, os herdeiros passam a integrar o processo para que o espólio, conjunto de bens deixados pelo falecido responda por eventuais condenações relacionadas à reparação de danos ao erário.

A medida segue o que prevê a legislação brasileira, que estabelece que o falecimento do réu não extingue a obrigação de ressarcimento ao poder público. Nesses casos, a responsabilidade é transferida aos sucessores, porém limitada ao valor da herança, sem atingir o patrimônio pessoal dos herdeiros.

A decisão reforça a continuidade de processos que envolvem a proteção do patrimônio público, mesmo diante da mudança de condição das partes envolvidas.

O caso segue em tramitação no Judiciário.