As entidades contempladas com emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, em Alta Floresta, devem apresentar o Plano de Trabalho nos primeiros 60 dias do exercício financeiro. O prazo termina no fim de fevereiro e está previsto na Lei Municipal nº 3.078/2025 (LDO 2026) e na Lei Orgânica do Município, que regulamenta o Orçamento Impositivo.

A entrega do documento é obrigatória para garantir a liberação dos recursos indicados pelos vereadores. Mesmo sendo emendas de execução obrigatória, o descumprimento dos prazos ou das exigências legais pode impedir a aplicação do valor destinado.

O Plano de Trabalho deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Fazenda e passará por análise do Poder Executivo. O documento precisa conter, entre outras informações, a descrição da emenda, dados da entidade, detalhamento do objeto, cronograma de execução e de desembolso.

Órgãos e instituições públicas beneficiadas também devem se manifestar formalmente sobre a existência ou não de impedimento técnico para execução dos recursos. Caso o plano não seja apresentado, não seja aprovado ou haja incompatibilidade técnica, a emenda pode ser considerada inviável.

Para 2026, cada um dos 15 vereadores destinou R$ 373.737,53 em emendas impositivas, totalizando R$ 5.606.062,95 no orçamento municipal. Metade desse valor — R$ 2.803.031,47 — deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a legislação, sendo proibida a utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Os outros 50% serão distribuídos entre áreas como educação, cultura, esporte, infraestrutura e projetos sociais. As emendas impositivas correspondem a 2% da Receita Corrente Líquida do município registrada no exercício anterior e ampliam a participação do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias.