A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar questões relacionadas ao projeto de implantação de uma usina de energia solar fotovoltaica em Alta Floresta não avançou na Câmara Municipal por falta do número mínimo de assinaturas exigido pelo regimento interno.

Diante do impasse, vereadores que defendiam a investigação decidiram encaminhar documentos, relatórios técnicos e representações ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que poderão analisar o caso no âmbito dos órgãos de controle externo.

O projeto envolve um contrato firmado em 28 de junho de 2025 entre o município e a empresa PMT Photonex Solar Comércio de Material Elétrico Ltda., com valor global de R$ 10 milhões. Segundo informações apresentadas durante as discussões, aproximadamente R$ 7,5 milhões já foram pagos pelo município.

O debate ganhou força após a divulgação de uma nota técnica emitida pela Energisa em setembro de 2025. No documento, a concessionária apontou limitações da rede elétrica local para absorver uma usina centralizada com potência prevista de 1.351,36 kWp, indicando capacidade de atendimento de até 75 kWp por unidade.

Atualmente, os equipamentos adquiridos para o projeto permanecem armazenados em um depósito municipal enquanto são avaliadas alternativas técnicas para viabilizar a implantação do sistema. Entre as possibilidades estudadas está o fracionamento da geração em até 18 unidades menores distribuídas em diferentes pontos da cidade ou em prédios públicos.

Os vereadores favoráveis à abertura da CPI defendem que a situação exige maior transparência e fiscalização, especialmente em relação aos impactos financeiros das adequações necessárias para tornar o projeto compatível com as exigências técnicas da concessionária.

Por outro lado, a administração municipal sustenta que o processo licitatório e a contratação ocorreram dentro da legalidade. A gestão também argumenta que o modelo de fracionamento da geração de energia é uma alternativa tecnicamente viável e já utilizada por diversos municípios para superar limitações de infraestrutura elétrica.

Segundo o Executivo, as adequações em estudo têm como objetivo garantir o funcionamento do sistema sem prejuízos ao município, mantendo os benefícios previstos com a implantação da energia solar.

Com o arquivamento da proposta de CPI, caberá agora ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas avaliar a documentação encaminhada e verificar se as soluções técnicas adotadas atendem aos princípios de eficiência, economicidade e interesse público previstos na legislação.