O governador Pedro Taques revogou o Decreto 380, de 29 de dezembro de 2015, e que iria entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017. “Considerando que a legislação tributária passa por revisão geral, ora em discussão junto à sociedade mediante discussão com as entidades organizadas e demais poderes públicos, fica revogado o Decreto 380”, diz a minuta do decreto que deve ser publicado esta semana no Diário Oficial de Mato Grosso.
Desde que anunciado, o Decreto 380 sofreu críticas contundentes da classe empresarial. A data de entrada em vigor foi adiada três vezes. Os empresários acabaram ganhando o apoio da OAB/MT que, em conjunto com entidades do setor produtivo, encaminhou ofício ao governador Pedro Taques e ao secretário de Fazenda Seneri Paludo dia 13 de outubro pedindo a sua revogação
Na avaliação do setor empresarial, se o decreto entrasse em vigor, alguns segmentos do comércio poderiam se tornar totalmente inviáveis e provocar um fechamento em massa de empresas.
“A gente não pode ter a espada do Decreto 380 na cabeça para fazermos uma reforma tributária tão importante como esta sem o devido debate”, avaliou o presidente da Comissão, Carlos Montenegro em entrevista ao Circuito Mato Grosso.
Especificamente em relação ao Decreto 380, a Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte já havia emitido parecer acerca de sua ilegalidade.
Fonte:Sandra Carvalho/CircuitoMT
