O Ministério Público Estadual (MPE) recomenda ao governo do Estado que não ofereça reajuste salarial aos servidores estaduais e apura a regularidade das revisões salariais. A medida considera o momento de crise pela qual Mato Grosso passa e o estado de calamidade decretado com deficit de R$ 1,6 bilhão no caixa.
O documento encaminhado ao governador Mauro Mendes (DEM) ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães, pontua que há anos o Estado não vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange os gastos com pessoal e que não terá capacidade de arcar com a parcela da Revisão Geral Anual (RGA) do mês de março. Em acordo com os funcionários ficou estabelecido que a revisão seria paga conforma as possibilidades do governo.
O documento narra que a Lei Orçamentaria Anual (LOA), que prevê gastos e despesas, estimou faturamento de RS 19.220.615.189,00, porém as despesas superam o dinheiro que entra, totalizando R$ R$ 20.906.516.346,00.
A diferença impede que os salários sejam pagos em dia, assim como as dívidas com fornecedores e serviços essenciais oferecidos à população.
O MPE ponderou sobre a crítica situação e “Considerando que nos termos da Lei Complementar, 510/2013 de 11 de novembro de 2013, que implica em evolução salarial para a categoria dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso para os próximos dez anos, que irão até 2023, sendo que a partir de maio/2019 os subsídios serão realinhados em 7,69%; Lei Complementar no 596 de 26 de setembro de 2017, que reajusta os subsídios dos servidores públicos integrantes do grupo TAF em 4% a partir de 1° de julho de 2019 e Lei 10.596, de 06 de setembro de 2017, que reajusta o subsidio dos profissionais do Meio Ambiente em 5,50% a partir de 1° de junho de 2019”, indicou o não cumprimento do estabelecido.
Tais realinhamentos gerariam grande impacto na despesa do Estado o que agravaria ainda mais a condição financeira do Executivo que já vem pagando os salários dos servidores atrasados e de forma parcelada.
Os promotores que assinam o ofício exigem que a LRF seja respeitada integralmente de forma urgente. “Não se pode mais protelar tal medida”, afirma.
O Ministério Público ainda esclarece que o descontrole das despesas pode caracterizar improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Como órgão fiscalizador notifica o Estado para “abster-se de implementar qualquer realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que majore o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal e, assim, alinhando-se aos limites d ei de Responsabilidade Fiscal”.
Também indica que o Governo não faça novas despesas e informe ao MPE, em 10 dias, sobre o acolhimento ou não da recomendação.
Na mesma data em que encaminhou o ofício ao governo, 21 de maio, o MPE havia iniciado investigação preliminar para apurar a regularidade do realinhamento salarial oferecido aos servidores, o comprometimento dos gastos com pessoal, bem como investigar possível prática de ato de improbidade administrativa.
No documento assinado pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque, ele solicita que o governador e os secretários de Fazenda e Planejamento recebam a notificação recomendatória.
