O Senado deve votar nesta terça-feira (2) o polêmico projeto de lei que pretende transformar em crime o uso de contas falsas nas redes sociais ou de bots sem o conhecimento das plataformas. Além disso, o texto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet obriga as plataformas a limitar o número de contas por pessoa e exige que os usuários apresentem sua localização e algum documento de identidade, como CPF ou RG, para criar perfis.
Criada pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a matéria ficou conhecida como “PL das fake news”.
Após pressão de ativistas de direitos digitais, plataformas e até do governo Bolsonaro, os três apresentaram nesta segunda-feira (1º) uma nova versão do projeto. Este abandonou o foco na moderação de desinformação e passou a mirar as ferramentas usadas para espalhar notícias falsas em redes sociais e aplicativos de mensagem.
A polêmica
Ao obrigar as redes sociais a classificar o que deveria ser considerado como fake news, o projeto foi acusado de podar a liberdade de expressão de seus usuários e de incentivar a censura online.
Representantes de redes sociais afirmaram a Tilt que o texto transforma Facebook, Twitter e companhia na “polícia da internet” (veja abaixo o que elas dizem). Para algumas dessas plataformas, o projeto propõe uma deformação em suas ferramentas.
Este ponto também foi alvo de ataques do entorno de Jair Bolsonaro. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, chegou a afirmar que a intenção era “controlar até o que você posta no WhatsApp”.
Ainda que o projeto tenha mudado de foco, alguns de seus pontos continuam a ser criticados por ativistas de direitos digitais. A reclamação é que a tramitação está sendo feita a toque de caixa, o que impede os debates com a sociedade civil..
“Eu acho um descalabro votar um texto que foi apresentado no dia anterior”, afirma Francisco Brito Cruz, diretor do Internet Lab. “Até agora, a gente não conhece o que vai ser votado amanhã”, afirma Ricardo Gallo, diretor de relações institucionais do Twitter. Fazem a mesma crítica organizações como ITS Rio, Coding Rights e Coalizão Direitos na Rede.
Na última sexta-feira (29), o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) fez eco às críticas e pediu ao Senado e à Câmara que ouça agentes interessados, já que o tema traz “complexidades conceituais e técnicas” e pode ter “graves consequências” sobre “direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a vedação à censura”.
Empresas de radiodifusão defendem a proposta. Para Marcelo Bechara, membro do conselho da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e diretor de regulação do Grupo Globo, diz não achar bom o PL, mas afirma que as plataformas devem ser responsabilizadas por seu modelo de negócio promover fake news. Ele aponta até para a possibilidade da desinformação ser promovida.
Inicialmente, o projeto considerava como boas práticas o uso de verificadores de fatos, a rotulagem de conteúdo enganoso, a interrupção imediata de mecanismos de recomendação de conteúdo e o envio de informação verificada para todos os usuários atingidos por uma fake news.
Agora, o texto estipula que o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) crie um grupo multissetorial para elaborar uma proposta legislativa contra informações enganosas. Ele também deverá definir o que é desinformação, além de criar um código de boas práticas para verificadores.
Ainda que a desinformação tenha saído do escopo do texto, os criadores do PL defendem que é a hora de debater o assunto.
Mais transparência
O PL continua prevendo que redes sociais sejam mais transparentes e exibam o número de:
conteúdos removidos, promovidos ou suspensos; total de bots ou redes de bots;
número de conteúdos rotulados;
métricas que possam forneçam comparação histórica e os resultados do Brasil com o de outros países.
A nova versão do PL agora inclui diretrizes de como as redes sociais devem proceder ao remover o conteúdo de algum usuário. Pelo texto, elas devem:
Avisar ao usuário assim que começarem a analisar alguma postagem dele. A notificação deve conter os motivos para a averiguação;
Fornecer por três meses ferramenta para os usuários contestarem a decisão em caso de sanção ou recorrerem caso não tenham a denúncia aceita;
Mostrar o histórico de processos judiciais envolvendo cada conta e limitar o número de perfis para cada usuário.
Rastreio em apps de mensagem.
O PL também mudou em relação ao que exige dos aplicativos de mensagem. Antes, o texto também proibia mensagens disparadas em massa. Agora, passou a proibir apenas a comercialização ou uso de ferramentas externas às plataformas para fazer esses envios.
Agora, também exige que a cadeia de encaminhamento (que pessoa encaminhou qual mensagem para a outra) seja guardada por até um ano. O projeto, no entanto, dispensa que o conteúdo seja armazenado também. A ideia é que esse tipo de trilha possa ser requerido por meio de ordem judicial, conforme prevê o Marco Civil da Internet.
