O assunto que movimentou os bastidores políticos do município de Alta Floresta desde o final do último ano, e que atingiu proporções estaduais, foi a aprovação do Projeto de Lei 023/2016 em sessão extraordinária no dia 23 de dezembro de 2016. Com o projeto aprovado foi criada a Lei de nº 2.354/2016, que concedeu um aumento de 85,7% no subsídio do prefeito municipal, concedendo também aumento ao vice-prefeito, secretários e instituiu o 13º salário aos mesmos e também aos vereadores locais.
Procurados pelo site Nativa News os autores de uma Ação Popular, que resultou na expedição de uma liminar suspendendo os efeitos da Lei, falam sobre o que os motivou a mover esta ação. “Não é uma questão política, não defendemos nem A nem B, e também não questionamos o aumento do salário, se o prefeito merece ou não ganhar aquele valor. O que nós estamos contestando é a legalidade do ato”, destacou o advogado Joel Quintella.
O casal relata que teve conhecimento do Projeto de Lei através de um grupo de WhatsApp, e logo a notícia de que o projeto foi aprovado com maioria dos votos. “Nós vimos a matéria que tinha sido aprovado, e aí fomos apanhados, não pode, isso está errado. 85,7% de aumento, não tem índice de ajuste deste tamanho, tem alguma coisa errada, vamos dar uma olhada, aí começamos a olhar. Falei Joel, vamos entrar com uma ação popular, porque não pode, é desrespeito à população e desrespeito às leis”, destacou Sandra Correa de Mello.
Entre fatores apresentados na Petição Inicial da Ação Popular, o advogado destaca a falta de um estudo de impacto financeiro orçamentário, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e destacando os artigos 16, 128 e 130 do Regimento Interno da Casa de Leis, Quintella afirma. “Ora, um projeto que foi protocolizado no dia 23 de dezembro as 16h49m, aprovado as 17h50m, não existiu parecer, não existiu estudo orçamentário financeiro, e fere o próprio Regimento da Casa, talvez desconhecimento dos vereadores, talvez por outros motivos, mas sem considerar a Legislação Federal e a Constituição, o projeto de Lei feriu a própria normativa da Câmara Municipal, este é o primeiro aspecto. Segundo aspecto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 21, parágrafo único, diz que: “Os subsídios tem que ser aprovados no prazo de 180 dias antes da próxima legislatura”, nesse aspecto, os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários deveriam ser aprovados o mês de Julho, é difícil dizer que não conheçam a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O casal fala sobre democracia e a forma como ela vem sendo aplicada. “Nós vivemos uma democracia, e a democracia nos permite isso, ela nos dá o direito disso, qualquer cidadão pode sim entrar com uma ação popular. A Constituição garante um sistema de freios e contrapesos, então um poder é fiscalizado pelo outro, e isso é para dar equidade, é pra você poder dar tranquilidade e dizer que está sendo feito conforme as regras. Regras que frisa-se, não somos nós que criamos, são os próprios vereadores. Quando alguém que faz leis, não cumpre leis, eu acho que a situação começa a complicar bastante”, finalizou Mello.
“E por isso nós entramos com a ação, para dizer: “Olha, daqui para frente, os absurdos que forem cometidos, nós vamos olhar, e se tiver que brigar, nós vamos brigar”, não como oposição, mas como advogados que fizeram o juramento de defender a Constituição”, finalizou Quintella.
Fonte: Eliza Gund/Nativa News/ Atualizada 18:37
