Um projeto de lei formulado pelo poder executivo mato-grossense propõe a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT). De acordo com as diretrizes do novo código, os empresários que deixarem de contribuir terão seus benefícios fiscais suspensos.
Se o recolhimento não for efetuado por 3 meses a perda será “definitiva”. Entre as operações que estariam sujeitas a cobrança de 15% sobre o montante dos incentivos recebidos pelos empresários, e que irão compor os recursos do FEEF, estão aqueles que usufruem do “Programa de Desenvolvimento de Mato Grosso”, instituído pela Lei 7958/2003, que define regras de utilização do “Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso”. O Prodeic é considerado a principal política pública de concessão de benefícios fiscais no Estado.
O Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (Proalmat), a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria, e os benefícios previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º do anexo VI do Regulamento do ICMS/2014 – utilizados pelos produtores de algodão, soja e carne bovina – também estariam sujeitos à alíquota de 15% de contribuição ao fundo, calculados com base no montante desses incentivos.
Os segmentos do comércio que gozam da redução da carga tributária previstas na lei 9480/2010 – como o comércio varejista de materiais de construção em geral, tintas, madeiras, ferramentas etc – estão sujeitos a cobrança de 2% do valor total das Notas Fiscais que acobertarem as respectivas aquisições interestaduais. O setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, disciplinados pela lei 9855/2012, também deverão recolher 2%.
Além das alíquotas incidentes sobre as respectivas operações dos empresários e comerciantes mato-grossenses, o projeto de lei também prevê que o Fundo de Equilíbrio seja composto por dotações orçamentárias, rendimentos de aplicações financeiras utilizando recursos próprios, e outras receitas. Os contribuintes que deixarem de recolher a contribuição ao FEEF estão sujeitos a penalidade já previstas por igual infração relativamente ao ICMS, como multas que podem chegar a 200% do valor do imposto – além da suspensão ou perda do benefício.
O Projeto de Lei, assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB), foi protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) no último dia 21 de dezembro. A Casa Legislativa, no entanto, volta do recesso de fim de ano na próxima terça-feira (10). Se as diretrizes forem aprovadas sem emendas dos deputados estaduais, a lei entra em vigor na data de sua publicação e começa a produzir efeitos no dia 1º de abril de 2017.
DIEGO FREDERICI/FOLHAMAX
