Os contribuintes municipais que tiverem débitos com a Fazenda Pública Municipal (IPTU, Alvarás e ISSQN) terão até o mês de Março para pagar seus impostos, em cota única, gozando com desconto de 100% “dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração”. É o que prevê a Lei nº 1.877/2017 aprovada na nesta semana em sessão extraordinária na Câmara Municipal. O contribuinte que optar por parcelar seus débitos terão 80% de descontos, podendo parcelar até fevereiro de 2018. Já os contribuintes que não possuem débitos, terão a seu favor um desconto de 10% sob o total de seu débito se efetivarem o pagamento até o mês de Março.

As regras para os descontos estão previstas no texto da lei 1.877 que o contribuinte que optar pelo parcelamento e atrasar 3 parcelas terá o beneficio cancelado, ensejando a inscrição do saldo devedor na Divida Ativa, além de multas de mora.

Segundo a coordenadora de arrecadação e fiscalização, Osana Cardoso Feitosa, os interessados em aproveitar os descontos devem procurar a tesouraria da prefeitura municipal para gerar os boletos com os valores (de acordo com a forma de pagamento escolhida, a vista ou parcelada). A partir da próxima semana, a impressão poderá ser feita via internet pelo site da prefeitura municipal, uma forma de dar mais comodidade ao contribuinte. “A gente está fazendo uma correção (no sistema) para liberar IPTU e Alvará online a partir de segunda-feira (próxima), até lá a pessoa pode ir na prefeitura retirar o boleto, vai lá e negocia a dívida, vai no cadastro calcular novamente o alvará para sair o bônus”, explicou Osana.

“Qualquer duvida ou esclarecimentos que as pessoas quiserem tirar, podem comparecer no Cadastro ou na Fiscalização e nós estaremos dando as informações”, finalizou Osana.