A Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 287/2016 prevê regras iguais para homens e mulheres, tanto para o serviço público quanto para o privado, idade mínima de 65 anos para aposentadoria e exigência de 25 anos de contribuição. Proposta que começa a tramitar na Câmara, e a levantar os mais diversos manifestos, nesta quarta-feira (07), a Polícia Judiciária Civil em todo o estado, realizou uma manifestação em frente às delegacias.
Em Alta Floresta a manifestação aconteceu em frente a Delegacia Municipal no setor B, e reuniu Delegados, Escrivães e Investigadores. “Os policiais civis não são contra a proposta de emenda, a gente entende que tem que ser revista mesmo a questão da previdência, mas nós somos contra a forma que está querendo ser implementada. Não houve qualquer discussão com a nossa categoria, que desenvolve um serviço de forma diferenciada”, questionou o delegado regional Rodrigo Bastos, em entrevista a imprensa local.
Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, a única categoria que não será afetada pela PEC será a dos militares. No caso das Forças Armadas, o assunto será tratado por projeto de lei. Já os bombeiros e os policiais militares terão sua situação definida nos próprios estados. Bastos destaca a diferença de trabalhos desenvolvidos por cada uma das categorias, afirmando que cada uma tem as suas necessidades. “Então nós queríamos ter a oportunidade de discutir essas propostas e discutir a especificidade da Polícia Civil, como tem outras categorias, você pode jogar todo mundo na “vala comum” e abordar da mesma forma”.
O texto da Reforma da Previdência se transformou na PEC 287/2016. Ela altera os artigos 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a previdência social, estabelece regras de transição e dá outras providências. A aplicabilidade das regras gerais de tempo são questionadas por Bastos, que lembra que a média de vida de um brasileiro é de 75 anos, e que a mesma pesquisa mostra que para o policial, a expectativa dele é de 60 anos. “Você não pode esperar então que ele (policial civil) vá, com 65 anos de idade ter direito a se aposentar e ainda não receber a integralidade de seu salário. A mesma coisa que ficou definida também pela PEC, quanto a aposentadoria por invalidez”.
O delegado fala sobre o policial ariscar a vida nas operações diárias, e caso sofra algum tipo de intercorrência no desenvolver de sua atividade e ficar inválido, ele receberia 50% do seu salário de acordo com a nova leitura da previdência, “Então não é de se esperar que o policial vá se ariscar, fazer o serviço que vem fazendo, e depois deixar a família dele a passar por essa dificuldade de ter o seu salário reduzido em 50%. Por isso eu falo, é uma categoria que tem a especificidade de seu trabalho e tem que ser discutido alguns pontos de forma específica para a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, porque não desenvolve um serviço comum, tem especificidade”.
As manifestações tiveram início e deverão permanecer até que as classes sejam ouvidas. “Primeiro a gente vai estar fazendo essa mobilização para tentar mostrar estes pontos que são incongruentes no nosso modo de ver, e a partir do dia 14 vai ter uma mobilização grande dos policiais civis e outras categorias, federais e rodoviários, em Brasília, e vamos tentar ver se a gente consegue que estes pontos sejam discutidos”, finalizou Rodrigo Bastos, delegado regional em Alta Floresta.
Pela proposta do presidente Michel Temer, para ter direito a 100% do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje R$ 5.189,22 –, o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para a Previdência. Com as mudanças, o governo federal estima deixar de gastar R$ 740 bilhões entre 2018 e 2017. A PEC, no entanto, deve enfrentar resistência no Congresso.
Fonte: Eliza Gund/ Nativa News
