A Prefeitura de Nova Bandeirantes deve se abster de inscrever 'restos a pagar' sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa, a fim de evitar o desequilíbrio nas contas.

No exercício de 2015, a administração inscreveu em restos a pagar quantia maior que a sua disponibilidade financeira. A recomendação feita pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso atende ao conjunto harmonioso das previsões das peças de planejamento, em atendimento aos arts. 165 a 167 da Constituição Federal e art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relatado pelo conselheiro Domingos Neto, o processo das contas de governo da Prefeitura de Nova Bandeirantes, sob a responsabilidade de Solange Sousa Kreidlor, referentes ao exercício de 2015, receberam parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações ao Poder Legislativo. Foi recomendado à Câmara do Município de Nova Bandeirantes, por exemplo, que determine ao atual chefe do Poder Execultivo Municipal que proceda o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da Educação e Saúde, identificando os fatores que causaram a piora em alguns resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação avaliada, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016.