A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu no dia 31 de janeiro 2017 a cópia digitalizada do processo nº 8982/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que trata sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2015, da gestão do Prefeito Asiel Bezerra de Araújo. O Parecer Prévio nº139/2016-TP está disponível no site da Câmara Municipal (www.altafloresta.mt.leg.br). Cada vereador recebeu uma cópia do documento.

Trâmite

Obedecendo prazo regimental, as Contas Anuais de Governo serão apresentadas em plenário e encaminhadas para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou rejeição do Parecer do Tribunal de Contas. A comissão é composta pelos vereadores Luiz Carlos de Queiróz (presidente), Marcos Roberto Menin (vice-presidente) e Oslen Dias dos Santos – “Tuti” (membro). A Câmara Municipal tem prazo regimental, a contar do recebimento do Parecer, para julgar as Contas.

Fonte: Liliani Leal/Assessoria