O desembargador José Zuquim negou no dia 19 de janeiro pedido de liminar em agravo de instrumento protocolado pela Câmara Municipal de Alta Floresta para suspender a decisão da juíza Anna Paula Gomes de Freitas que impediu o reajuste salarial de 85% e instituiu o 13º salário ao prefeito, vice-prefeitos e secretários municipais.
A íntegra da decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (17). O mérito do recurso ainda vai ser julgado pela Quarta Câmara Cível.
A assessoria jurídica da Câmara Municipal sustentou que o reajuste salarial é previsto na Constituição e a criação do 13 º salário aos vereadores é direito decorrente de norma constitucional autoaplicável, não prevalecendo assim a necessidade de ser observado o princípio da anterioridade.
No entanto, o magistrado manteve o entendimento do juízo de primeiro grau que o reajuste salarial deveria ser aprovado pelos vereadores 180 dias antes de encerrar a legislatura, e não ser levado ao plenário somente no mês de dezembro, o que configura violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio “só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei. Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão”, diz um dos trechos da decisão.
A aprovação do reajuste salarial ocorreu em sessão realizada no dia 26 de dezembro passado e elevou o salário do prefeito reeleito Asiel Bezerra (PMDB) de R$ 14 mil para R$ 26 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. O vice-prefeito e os secretários municipais receberiam R$ 8,7 mil.
Na época, o presidente do Legislativo , vereador José Elói Crestani (PMDB), saiu em defesa do reajuste alegando que se trata de uma recomposição que obedece aos números do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente às perdas inflacionárias dos últimos oito anos.
Além disso, o peemedebista alegou que o aumento salarial foi uma medida para atrair médicos a trabalhar no município.
“Esse reajuste é para autorizar o município a conceder uma melhor remuneração aos médicos. Do contrário, no próximo ano não terão médicos nos postos de saúde. Nenhum médico se dispõe a vir para Alta Floresta para ganhar menos de R$ 10 mil”, declarou.
Rafael Costa, repórter do GD
