A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.928/2017 vai garantir ao município de Alta Floresta, a partir de janeiro de 2018, maior efetividade à arrecadação do município, ampliar seu alcance, alinhar a legislação municipal com a legislação federal e regulamentar as novas situações ainda não regulamentadas e necessárias à eficaz arrecadação municipal.
O PLC de autoria do Executivo Municipal alterando alguns dispositivos da Lei Municipal nº 1.527/2006, que dispõem sobre o Código Tributário do Município, foi aprovado pela Câmara de Vereadores durante sessão extraordinária realizada no início da noite do dia 28 de setembro, com 9 votos favoráveis e 4 votos contrários.
Com a aprovação da nova lei, o município regulamenta, por exemplo, o recebimento dos impostos referentes às movimentações praticadas por empresas prestadoras de serviços de cartão de crédito e débito, como também de outras movimentações financeiras realizadas pelas instituições do setor, como leasing e planos de saúde, por exemplo, que passarão a recolher os valores devidos por cada operação no domicílio do tomador de serviço, no caso o município de Alta Floresta.
Atualmente a tributação gerada somente com taxas de cartões de crédito e débito no município de Alta Floresta está indo para outros municípios, como Barueri (SP), por exemplo, onde está localizada a maioria das sedes das empresas prestadoras desse tipo de serviço.
De acordo com a equipe técnica da Prefeitura de Alta Floresta, o Projeto de Lei Complementar teria que ser aprovado até o dia 02 de outubro para que a lei fosse aplicada em 2018. Segundo a Direção de Finanças da Prefeitura, se não fosse aprovada esta alteração no Código Tributário, o município poderia deixar de arrecadar no próximo ano aproximadamente R$ 6 milhões somente com movimentações de cartões de crédito e débito, leasing, entre outros.
A alteração no CT também contempla a atualização anual da planta genérica do município, que não era atualizada desde 2006, trata sobre a isenção de um ano do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis rurais que forem incorporados ao perímetro urbano para loteamentos urbanos, e outras alterações no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), principalmente para o setor e prestadores de serviço rural.
Também foi criada a taxa de limpeza de lotes. A cobrança será aplicada quando o proprietário ou possuidor do imóvel deixar de providenciar a limpeza do mesmo, levando a intervenção direta do poder público sobre a área a fim de realizar a limpeza. Antes, porém, o responsável será notificado e terá um prazo de 15 dias para limpar o lote. A taxa de limpeza será cobrada no percentual de 5% do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM) por metro quadrado. Em caso de reincidência a taxa será cobrada progressivamente acrescendo-se 3% do valor da UPFM em cada reincidência.
Como presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Elsa Maria Lopes, disse que as alterações feitas a partir da aprovação do projeto de lei complementar vão garantir que o município de Alta Floresta receba recursos que estão sendo destinados para outros municípios de outros estados. “Sem recurso fica difícil gerir um município que está passando por uma crise como os demais municípios brasileiros. Então, a Câmara de Vereadores pensou no município e aprovou o projeto de lei para ajudar não só a prefeitura, mas o comércio de uma forma geral, porque vai aumentar o giro financeiro no município. Vejo de uma forma positiva e agradeço a câmara pelo para nossa cidade”, disse.
A Secretária Municipal de Assuntos Estratégicos, Nelma Betânia Nascimento Sicuto, explicou que o município de Alta Floresta esta perdendo recurso para outros municípios, principalmente sobre o ISSQN, por não ter uma legislação atualizada. Ela também esclareceu que o Executivo Municipal teve o cuidado de seguir legislação tributária (Código Tributário Nacional) que define dois princípios fundamentais – o da anterioridade, que sãos os 90 dias de prazo para que a Lei entre em vigor, e o princípio da anualidade. “Por zelo a procuradoria recomendou, pediu, fez uma reunião com os vereadores esclarecendo que se não tivesse aprovado, sancionado e publicado até o dia 02 (de outubro) nós iríamos perder bastante recurso. Não tem nada a ver com arrecadação nova”, explicou Dra. Nelma. Com informações da Assessoria
