Uma alteração na legislação municipal de Alta Floresta estabelece novas regras para as políticas de controle de zoonoses, proteção e bem-estar animal. A Lei Municipal nº 3.179/2026 foi publicada na quarta-feira (11), no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso, e modifica dispositivos da Lei nº 3.106/2026.
Entre as mudanças está a definição de critérios mais restritos para a realização de eutanásia de animais no Centro de Zoonoses e Abrigo Municipal. O procedimento será permitido apenas em caráter excepcional, como último recurso, mediante laudo de médico veterinário que constate que não existe outra medida capaz de salvar a vida do animal, aliviar sofrimento irreversível ou quando houver risco sanitário iminente e incontrolável.
A legislação também determina que o procedimento utilize métodos humanitários e substâncias anestésicas adequadas, conforme as normas técnicas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e do Ministério da Saúde. Práticas cruéis ou que provoquem sofrimento desnecessário ficam proibidas.
Outro ponto da alteração é a previsão de penalidades administrativas para abandono de animais, falta de vacinação obrigatória, manutenção em condições inadequadas, obstrução da fiscalização e maus-tratos.
As infrações poderão resultar em advertência, multas de 10 a 1.000 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), suspensão de autorizações ou cadastros e impedimento de adotar animais por até cinco anos. A aplicação das penalidades deverá considerar a gravidade da infração, reincidência, danos causados e capacidade econômica do infrator.
A norma também estabelece prazo de 15 dias para apresentação de defesa e outros 15 dias para interposição de recurso administrativo.
Fiscalização e proteção de dados
As alterações definem regras para o acesso de agentes de fiscalização a criatórios, estabelecimentos e locais sujeitos à vigilância sanitária. A entrada em residências particulares dependerá de autorização do morador, ordem judicial ou das situações previstas na Constituição Federal.
Os agentes deverão apresentar identificação funcional e formalizar as ações por meio de relatório ou auto de fiscalização. Em caso de resistência injustificada, poderá ser solicitado apoio policial, respeitadas as exigências legais.
A legislação também estabelece regras para proteção dos dados pessoais dos tutores, restringindo sua divulgação pública e determinando que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para finalidades relacionadas às políticas de saúde pública, fiscalização, identificação dos animais e controle de zoonoses.
Implementação das medidas
A execução das ações previstas na legislação fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Poder Executivo poderá providenciar, preferencialmente em até 180 dias, a estruturação física e operacional das medidas previstas, incluindo o início da implementação do programa de esterilização animal.
A nova redação também amplia o alcance do programa municipal, prevendo ações relacionadas ao controle de animais domésticos, criações irregulares e, em articulação com os órgãos ambientais competentes, animais silvestres e sinantrópicos de interesse para a saúde pública.
A Lei Municipal nº 3.179/2026 foi promulgada em 11 de novembro e publicada no Diário Oficial de Contas no dia 12. A legislação estabelece que a Lei nº 3.106/2026, com as alterações, entrará em vigor após 90 dias de sua publicação oficial.
