O Governo de Mato Grosso instituiu uma Comissão Executiva e uma equipe técnica para implantar a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no Estado. A medida foi oficializada por meio de portaria conjunta publicada no Diário Oficial e prevê a atuação integrada entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
A iniciativa tem como principal objetivo organizar a distribuição de vagas no sistema penitenciário, que enfrenta um cenário de superlotação, além de alinhar a gestão às diretrizes nacionais de execução penal estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
O projeto também segue parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347, que reconheceu a existência de violações estruturais no sistema carcerário brasileiro. A criação da central integra as ações do Plano Pena Justa, voltado ao enfrentamento do chamado “estado de coisas inconstitucional” nas prisões.
Gestão integrada
A Comissão Executiva será responsável por coordenar a implantação da CRV, com a elaboração de diagnósticos sobre a realidade prisional, definição de estratégias para unidades superlotadas e articulação com órgãos como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).
Entre as atribuições estão o acompanhamento de relatórios técnicos, apoio a mutirões carcerários, articulação com magistrados e a divulgação de dados sobre a população prisional. A proposta é garantir uma ocupação mais equilibrada e compatível com a capacidade das unidades.
Monitoramento e dados
Uma equipe técnica multidisciplinar dará suporte operacional ao sistema. O grupo será responsável por mapear vagas disponíveis, monitorar unidades acima da capacidade e identificar presos provisórios sem revisão judicial há mais de 90 dias.
Também caberá à equipe tratar dados do sistema prisional, apoiar ferramentas tecnológicas, auxiliar magistrados e revisar indicadores de monitoramento. O trabalho inclui ainda o apoio ao zoneamento penitenciário, buscando manter detentos próximos de suas famílias e identificar pessoas em situação de vulnerabilidade.
Cenário de pressão
A criação da nova estrutura ocorre em meio a um cenário considerado crítico no sistema prisional mato-grossense. Inspeções do Judiciário apontam superlotação, falhas estruturais e condições degradantes em diversas unidades.
Relatórios também registram denúncias de violência institucional, atendimento médico inadequado e problemas como alimentação insuficiente, fornecimento irregular de água e falta de assistência à saúde. Em algumas unidades, o número de detentos ultrapassa significativamente a capacidade, com presos mantidos em condições insalubres.
Diante desse contexto, o Judiciário aponta que os problemas são estruturais e recorrentes, com necessidade de medidas emergenciais.
A portaria que cria a Central de Regulação de Vagas Prisionais já está em vigor e marca uma nova etapa na tentativa de reorganizar o sistema penitenciário de Mato Grosso, com base em dados, integração institucional e critérios técnicos.
