O setor de base florestal de Mato Grosso passa a operar sob novas regras com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 843/2026, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14). A legislação estabelece mudanças nos procedimentos de fiscalização, inspeção e controle do transporte e comercialização de produtos florestais no estado.

Para o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem), a nova norma representa um avanço importante ao trazer maior segurança jurídica e critérios mais técnicos para as ações de fiscalização ambiental.

Entre as principais mudanças previstas na legislação está a adoção de inspeções por amostragem, utilizando critérios de risco e inteligência fiscalizatória. Na prática, o modelo permite que as equipes de fiscalização direcionem as abordagens para operações consideradas suspeitas ou com indícios objetivos de irregularidades.

A nova lei também prevê a emissão de laudos técnicos oficiais em casos de divergências relevantes encontradas durante as inspeções. Situações envolvendo diferenças na identificação científica de espécies florestais deverão passar por procedimento administrativo específico para análise e averiguação técnica.

Segundo o presidente do Cipem, Gleisson Tagliari, a legislação busca equilibrar fiscalização ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.

De acordo com a entidade, a modernização das normas era considerada uma demanda antiga do setor produtivo, principalmente para tornar os processos mais eficientes e compatíveis com a realidade operacional das indústrias florestais.

O setor de base florestal é atualmente uma das atividades econômicas de maior relevância em Mato Grosso, reunindo mais de 1,3 mil empresas e gerando cerca de 10 mil empregos diretos. Além da importância econômica, o segmento também está ligado à manutenção de milhões de hectares de áreas manejadas de forma sustentável no estado.