A APAE de Alta Floresta, uma entidade dedicada à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, emitiu uma nota esclarecendo sobre a exposição inadequada de um aluno cadeirante em uma reportagem produzida pela emissora de TV de Alta Floresta. A entidade ressalta que, entre os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, destaca-se o direito à privacidade, que inclui o direito de não ser identificado de forma a sofrer discriminação.

Na nota, a APAE afirma que, embora entenda a importância da liberdade de imprensa, o direito individual do aluno à privacidade deve ser respeitado, tanto pela mídia quanto pela sociedade em geral. A entidade critica a maneira como a reportagem exibiu a imagem do aluno, facilitando a identificação do seu endereço, o que, segundo a APAE, configura uma falha grave que deverá ser apurada.

A APAE também informa que não foi consultada pela imprensa antes da publicação da reportagem e que não se manifestará nas redes sociais sobre o caso, a fim de evitar cometer os mesmos equívocos observados nas falas das autoridades e em vários comentários postados nas mídias sociais, alguns dos quais contêm afirmações infundadas e mal-intencionadas.

Ainda de acordo com a nota, a APAE foi notificada pela Secretaria Municipal de Educação para justificar a situação, e já apresentou documentos que comprovam a legalidade e a responsabilidade da instituição no cuidado com o transporte escolar dos alunos. A APAE destaca que, por cautela e para proteger os direitos do aluno, optou por se abster de manifestações públicas precipitadas.

A instituição alerta para a gravidade da exposição de uma criança, especialmente quando possibilita sua identificação, o que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime. A APAE enfatiza que a exposição indevida de menores pode violar a integridade, imagem e identidade dos mesmos, conforme o artigo 17 do ECA, e que quem cometer tal infração pode ser penalizado conforme o artigo 232 do ECA.

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência também assegura a proteção da dignidade e da privacidade das pessoas com deficiência, proíbindo qualquer exposição que possa gerar discriminação ou danos à imagem dessas pessoas.

A APAE conclui que tanto os responsáveis pela veiculação da matéria quanto aqueles que propagaram as informações sem responsabilidade podem ser legalmente responsabilizados por crimes como difamação e calúnia, previstos no Código Penal Brasileiro. A entidade faz um apelo para que, antes de compartilhar informações, as pessoas busquem entender os fatos e respeitar os direitos de quem está sendo indevidamente exposto.

A APAE de Alta Floresta informa ainda que seu Corpo Jurídico já está tomando as medidas judiciais necessárias para proteger os direitos do aluno exposto e preservar a boa imagem da instituição, que continua sendo uma referência respeitada na comunidade de Alta Floresta. Confira a nota: Nota a imprensa .pdf (1)