A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Mato Grosso apresentou 27 apontamentos sobre o Projeto de Lei da Reforma Tributária, entre eles ilegalidades e inconstitucionalidades pontuais. Para a OAB, esses pontos precisam ser sanados para a nova lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não seja alvo de questionamento judiciais.
Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Carlos Montenegro explica que a Reforma Tributária precisa guardar segurança sob todos os aspectos, principalmente porque muitos contribuintes encontram-se fragilizados pela grave crise econômica que assola o país.
Neste novo parecer são reiterados alguns pontos não observados no estudo anterior, acerca da versão 3.3, e também são elevadas novas recomendações e sugestões fundamentais em função dos princípios da própria lei proposta.
O estudo de 57 páginas traz 27 apontamentos sobre a proposta que será avaliada pelos deputados estaduais. A análise se restringe à técnica tributária legislativa como um todo em função da Constituição Federal e das Leis/ Convênios Federais, sem levar em consideração análise financeira e operacional dos setores da Economia do Estado.
Por outro lado, a OAB destaca que dos 54 apontamentos iniciais feitos pela OAB-MT, vários foram adotados pelo Governo. “A incorporação das solicitações que fizemos anteriormente representa um gesto de grandeza por parte do Executivo e, mais que isso, um gesto democrático, o que é fundamental para que reformas como esta sejam sustentadas posteriormente pela própria sociedade. Neste sentido, nos debruçamos sobre o projeto e jurisprudência mais recente a fim de contribuir com este processo que é um marco na história de Mato Grosso”, destacou Montenegro, por meio da assessoria de imprensa.
Fonte: Olhar Direto
