O Ministério Público do Estado, por meio da 29ª Promotoria de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo que num prazo máximo de 10 dias a empresa Mídia Mato Grosso Propaganda e Publicidade Ltda, retire os painéis de LED instalados de forma irregular e sem licenciamento, nas avenidas Isaac Póvoas, n º 950 e na Getúlio Vargas, esquina com a Presidente Marques.
Os painéis de LED, conforme o promotor Carlos Eduardo Silva, encontram-se funcionando de forma irregular há mais de dois anos. A empresa já foi autuada e notificada pela prefeitura para retirá-los. “Vê-se que nenhuma providência foi adotada pela demandada, que, aproveitando-se da falta de condições logísticas do Poder Público para a remoção dos equipamentos, continua a explorar comercialmente a publicidade nos referidos locais”.
Para o promotor, agindo desta forma a empresa demonstra deliberado interesse em continuar descumprindo a legislação, obtendo lucros com a publicidade ilegal feita em ambos os painéis, em detrimento do interesse público.
“Em virtude dos significativos danos à paisagem, outra alternativa não resta ao Ministério Público senão a de invocar a intervenção do Poder Judiciário para que seja ordenada a retirada dos equipamentos indevidamente instalados pela demandada, bem como para que seja arbitrada, a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente ao longo do tempo, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.
O MP requer ainda a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, além da aplicação das demais sanções previstas para se conferir efetivamente ao comando judicial.
