O Procon tem a função de intermediar conflitos entre os consumidores e os fornecedores. No órgão são registradas reclamações, realizadas audiências de conciliação e orientações jurídicas aos consumidores e fornecedores sobre como proceder nas relações de consumo, tendo por base as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon pode ser estadual ou municipal e, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 105 – Lei 8.078/90), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.