Uma decisão administrativa publicada nesta terça-feira (15) no diário oficial determina o remanejamento de R$ 785.206,28 em recursos de emendas parlamentares impositivas de 2026 para a Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta. A medida foi tomada após a identificação de impedimentos técnicos e administrativos que, segundo a Prefeitura, inviabilizaram a execução de parte das emendas nas condições originalmente previstas.
A Decisão Administrativa nº 050/2026/GE, assinada em 10 de setembro, acolheu o Parecer de Controle Interno nº 100/2026 e manifestações das Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
Entre as emendas destinadas a organizações da sociedade civil, a Controladoria apontou a ausência de documentos exigidos pela legislação ou de planos de trabalho necessários para a formalização das parcerias.
Ao todo, foram relacionadas emendas destinadas a entidades como a Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Araras, Associação de Basquetebol de Alta Floresta, Rotary Club de Alta Floresta, Associação Homens Inquebrantáveis, Associação Protetora Amamos Animais de Alta Floresta (APAAF), Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e Associação dos Trilheiros da Floresta.
A decisão também reconheceu impedimentos técnicos em emendas destinadas diretamente às áreas de Saúde e Educação.
Na Saúde, entre os casos analisados, uma proposta de R$ 186.868,76 para instalação de bebedouros públicos foi considerada tecnicamente inviável pela Secretaria Municipal de Saúde. Entre os motivos apresentados estão exigências sanitárias, necessidade de infraestrutura hídrica, custos de instalação e manutenção e risco de vandalismo.
Outra emenda, também de R$ 186.868,76, teve a destinação alterada para ampliar a cobertura de saúde bucal, com previsão de 104 consultas em bucomaxilofacial e 450 procedimentos cirúrgicos odontológicos, além de radiografias panorâmicas.
Uma terceira emenda, de R$ 186.868,76, que previa intervenção na unidade de saúde bucal do Jardim Araras, foi considerada inviável para execução neste exercício devido à necessidade de credenciamento da unidade junto ao Ministério da Saúde, ainda em análise.
Já uma emenda de R$ 40 mil destinada inicialmente à reforma do PSF VI Boa Nova foi redirecionada para a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), uma vez que, segundo a Secretaria de Saúde, a unidade já havia passado por reforma estrutural que solucionou os problemas anteriormente apontados.
Na área da Educação, duas emendas, que somavam R$ 36 mil, também tiveram os impedimentos mantidos. Uma previa a construção de estrutura metálica na EMEI Laura Vicuña e foi considerada inviável devido ao valor insuficiente e à ausência de projeto executivo e avaliação estrutural. A outra previa a instalação de vigas pré-moldadas e tela de sombreamento na EMEI Irmã Dulce, mas a Secretaria apontou questões sanitárias, estruturais e pedagógicas.
Com o remanejamento, parte dos recursos será direcionada para ações da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo manutenção da UPA, serviços de terceiros, aquisição de materiais, consultas, exames, procedimentos especializados e Tratamento Fora do Município (TFD).
A decisão determina ainda que a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município adotem as providências para elaboração e encaminhamento de projeto de lei de remanejamento das programações orçamentárias ao Poder Legislativo, conforme a legislação aplicável.
A administração municipal justificou que o remanejamento busca permitir a aplicação dos recursos em ações consideradas técnica e administrativamente viáveis diante dos impedimentos identificados.
