A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve uma condenação de R$ 5 mil contra o Facebook que se recusou a remover um perfil fake – contas na rede social feitas por terceiros em nome de outras pessoas, que não autorizaram sua criação, geralmente como forma de ocultar a verdadeira identidade destes terceiros. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora, a desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, no dia 13 de junho de 2018.
A desembargadora rebateu o principal argumento do Facebook, que interpôs o recurso contra a decisão da 1ª instância que a condenou ao pagamento de R$ 5 mil – proferida pela 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá -, alegando que a referida sentença não se baseou no Marco Civil da Internet. Cleuci Terezinha da Silva, no entanto, respondeu que os fatos que motivaram a abertura da ação ocorreram em 2011, antes da regulamentação do Marco Civil, em 2014, e que neste caso seus efeitos não poderiam retroagir.
“Todavia, no caso não se deve aplicar a Lei nº 12.965/2014, sobre o Marco Civil da Internet, que instituiu, entre outros princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, a responsabilização civil dos provedores de internet quando, após ordem judicial específica, não tomarem as devidas providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, conforme o caput do art. 19”, ressaltou a magistrada.
Cleuci Terezinha da Silva acrescentou que o Facebook deveria ter removido o perfil após o pedido do usuário que teve a imagem e o nome indevidamente utilizados. O processo informa que B.R.G. enviou “vários emails” para a administração da rede social solicitando a exclusão da conta, mesmo assim, a solicitação não foi atendida.
“Assim, após a denúncia pelo Apelado sobre o perfil falso, deveria o provedor da rede social tomar as providências para evitar a exposição da imagem do Apelado, maculando a sua honra; configurando, portanto, o dever do Apelante indenizar o Apelado”, diz outro trecho do voto da desembargadora.
Até o momento da redação desta matéria a conta fake ainda estava disponível para visita na rede social.
