O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, anunciou nesta terça-feira (10) que apresentará parecer favorável à mudança na legislação. A proposta prevê a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, mas o parlamentar defende que o cumprimento das penas ocorra em unidades separadas das destinadas aos adultos.

A posição foi apresentada durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema. Segundo Mendonça Filho, a eventual redução da idade penal não deverá permitir que adolescentes sejam encaminhados aos mesmos estabelecimentos prisionais de pessoas maiores de 18 anos.

O relator afirmou que pretende rever as regras atuais diante de casos de adolescentes envolvidos em crimes graves, como estupros e assassinatos. Entretanto, ainda avalia se a redução da maioridade penal deverá ser aplicada exclusivamente aos crimes hediondos ou também alcançar outras infrações.

A previsão é que a PEC seja votada na comissão especial até o fim de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de levar a proposta ao plenário na primeira semana de dezembro. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) retirou de pauta uma proposta semelhante para aguardar a decisão dos deputados.

Posição do governo

Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram a posição do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o ministério considera legítimo o debate e admite a redução da maioridade penal de maneira excepcional, restrita a crimes hediondos, com cumprimento de pena em unidades específicas e medidas voltadas à reintegração social.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou apoio à redução da maioridade penal para adolescentes envolvidos em crimes hediondos.

O secretário destacou, porém, que os adolescentes submetidos a medidas de privação de liberdade por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% do total. Segundo os dados apresentados, roubo e tráfico de drogas correspondem a 57% das internações no sistema socioeducativo.

Divergências sobre a proposta

A redução da maioridade penal divide opiniões na comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) considera que a mudança não resolverá os problemas de segurança pública e criticou a responsabilização dos adolescentes pela violência no país.

Em posição favorável à redução, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu mudanças nas regras atuais, principalmente em relação ao período máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que uma redução aplicada a todos os tipos de crimes poderia provocar o encarceramento em massa de adolescentes e ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas.

Já a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as sugestões estão o aumento do período máximo de internação, atualmente de três anos, para até oito anos em casos graves, além de alterações nas regras de revisão das medidas socioeducativas.

A magistrada também alertou para a possibilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Há entendimentos jurídicos de que a idade mínima de 18 anos para responsabilização penal, prevista no artigo 228 da Constituição Federal, constitui uma cláusula pétrea, ou seja, uma garantia que não pode ser abolida ou restringida por emenda constitucional.

Referendo popular

Outro ponto levantado pelo relator é a possibilidade de submeter a PEC a um referendo popular em 2028, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Mendonça Filho afirmou que não se opõe à inclusão de um dispositivo que condicione a entrada em vigor da mudança à aprovação da população nas urnas. A medida, segundo ele, daria respaldo popular à alteração constitucional.

O debate segue na comissão especial da Câmara, onde os parlamentares ainda precisam definir o alcance da proposta e quais crimes poderão ser incluídos nas novas regras.