De acordo com PL005/2019, de autoria do vereador Romilton Noetzoid (DEM), que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim. 

O projeto prevê que os cidadãos que forem flagrados jogando lixo em locais inapropriados deverão pagar uma multa de uma UPFS em cada infração. Os agentes responsáveis pela autuação serão fiscais da Prefeitura, Policia Civil, Policia Militar e Conselho Tutelar quando o infrator for menor de idade.  

A arrecadação das multas será destinada à preservação ambiental de córregos e nascentes no perímetro urbano e o reflorestamento da cidade 

A justificativa que o vereador Romilton apresentou no projeto é evitar a prática dos cidadãos de jogar lixo na rua, e desta forma evitar enchentes e emissão de gazes tóxicos