A Prefeitura de Colíder iniciou nesta semana a aplicação de embargos administrativos e a instalação de placas informativas em diversos loteamentos clandestinos localizados no município. A ação cumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de conter a expansão urbana irregular e garantir segurança jurídica à população.

A medida faz parte de um conjunto de ações previstas no TAC assinado em 2022, que estabelece o fortalecimento da fiscalização e do controle do uso do solo urbano. Entre as determinações estão a imposição de sanções legais aos responsáveis pelos empreendimentos ilegais, a restrição de serviços públicos em áreas não regularizadas e a sinalização ostensiva dos loteamentos clandestinos.

De acordo com a Prefeitura, Colíder passou por um crescimento urbano acelerado nas últimas décadas, o que favoreceu o surgimento de diversos parcelamentos de solo sem a devida aprovação legal. Atualmente, treze procedimentos envolvendo empreendimentos irregulares tramitam junto ao Ministério Público.

A administração municipal reforça que a implantação de loteamentos clandestinos configura crime, conforme previsto no artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/1979, sujeitando os responsáveis a sanções civis, administrativas e penais. Além disso, os imóveis situados em áreas não regularizadas não possuem escritura pública, carecem de infraestrutura básica e oferecem alto risco jurídico aos compradores.

Como forma de orientação, a Prefeitura de Colíder alerta a população sobre a importância de sempre verificar se o loteamento possui aprovação do município e matrícula individualizada no cartório, antes da aquisição de qualquer imóvel.

Com as medidas, a gestão busca corrigir irregularidades históricas, assegurar os direitos urbanísticos dos moradores e promover um desenvolvimento urbano mais legal, seguro e ordenado em Colíder.