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Nova Monte Verde recebe novamente alerta do TCE por extrapolar limites da LRF

Nova Monte Verde recebe novamente alerta do TCE por extrapolar limites da LRF

Nova Monte Verde recebe novamente alerta do TCE por extrapolar limites da LRF

A gestora do município de Nova Monte Verde Beatriz de Fátima Sueck Lemes, foi novamente alertada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por extrapolar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal. Os Termos de Alerta emitidos pelo conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior.foi publicado na edição nº 1739 do Diário Oficial de Contas, divulgado na sexta-feira (27/09). O conselheiro informou que a gestora já havia sido alertada anteriormente, quando ultrapassou o limite de alerta,

Inicialmente, cabe destacar que em 21/5/19 foi emitido alerta ao Município de Nova Monte Verde quanto à extrapolação do limite de alerta com Despesa Total com Pessoal (DTP) no final do exercício de 2018. Na ocasião, constatou-se que o percentual da DTP foi de 48,77% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), conforme evidenciado na tabela abaixo: 

Em relação ao 1º semestre de 2019, a Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo (Secex) verificou que a despesa com pessoal se manteve acima do limite de alerta estabelecido nos termos do art. 59, § 1º, lI, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inclusive aumentando de 48,77% para 50,83% da RCL, 

Ao ultrapassar o limite máximo da LRF, fica vedado ao gestor conceder vantagem, aumento ou reajuste; criar cargos; alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; contratar hora extra, entre outras medidas. Deve ainda adotar providências para reduzir a despesa nos dois quadrimestres seguintes.

A emissão dos Termos de Alerta é resultado do Acompanhamento Simultâneo instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo com a finalidade de verificar a divulgação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao primeiro semestre do exercício de 2019,

 
 
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