A juíza da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Ana Paula Carlota Miranda, condenou a boate Z-100 a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 250 mil ao Bacharel em Direito e escriturário Djalma Ermenegildo Junior, que ficou paraplégico após ser espancando pelos seguranças do estabelecimento. O episódio da agressão física aconteceu em março de 2007, após a vítima discordar do valor que estava sendo cobrado em sua  comanda de consumo.

A decisão foi dada no dia 25 de outubro e estipula que o valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional do Preço de Consumidor) a partir da data da sentença. Ainda foi aplicado a boate Z-100 a obrigação de pagamento das custas processuais e outros R$ 25 mil a título de honorários advocatícios, o que corresponde a 10% do valor da condenação.

A sentença também determina que a boate Z-100 pague mensalmente 2,89 salários mínimos mensais a Djalma Ermegildo Júnior até completar 65 anos. Na época dos fatos, a vítima fazia Faculdade de Direito, tinha 21 anos e recebia salário de R$ 1,014 mil.

Conforme narrado nos autos, no dia 16 de março de 2007, Djalma Ermenegildo Júnior estava em companhia de seus amigos na boate Z 100. Aproximadamente às 2h30, se deslocou  até o caixa para pagar as despesas, mas questionou o valor cobrado na comanda, alegando que havia excessos.

Em meio a discussão de valores, Djalma Ermegildo Júnior foi surpreendido por um dos seguranças  que lhe aplicou um golpe tipo gravata e o deslocou até uma sala isolada. Chegando lá, foi agredido pelos seguranças que o deixaram inconsciente  e caído no chão, sem movimento físico.

Após ser socorrido pelos colegas e levado a um hospital, se verificou que o seu estado de saúde era gravíssimo por conta da agressão sofrida. Exames neurológicos indicaram quadro de paraplegia com diplegia braquial, sugestivo a traumatismo raquimedular cervical, nível C5-C6, com grave comprometimento medular.

Por conta disso, Djalma Ermegildo Jr permanece em cadeira de rodas e depende de familiares e terceiros para realização de atividades diárias. A defesa alegou que jamais recebeu alguma ajuda de qualquer natureza e o representante da empresa está se desfazendo de imóveis de sua propriedade para não arcar com nenhuma despesa.

Ainda foi sustentando que desde a descoberta de que ficaria paraplégico, a vítima tem acumulado sofrimento, constrangimento e dor moral juntamente com sua família. E ressaltou que o seu padrão de vida sofreu muitas mudanças e para pior. Isso porque muitos investimentos financeiros foram feitos em sua residência para adaptá-la as suas necessidades especiais, somada as altas despesas de todo o tratamento de recuperação de sua saúde.

A defesa da Boate Z100 requereu a suspensão do julgamento em razão de uma ação penal ainda em andamento. Além disso, ressaltou que não prestou auxílio até o momento por orientação jurídica e que o autor estaria sendo omisso em relação a fatos importantes e relevantes do episódio. 

A empresa ainda negou que tenha faturamento semanal de R$ 30 mil. Isso porque a exposição negativa na imprensa gerou a perda de clientes e uma queda muito brusca no faturamento. Ainda requereu que, numa eventual condenação, fosse levado em consideração o princípio da razoabilidade levando em consideração a sua situação financeira.

Na sentença, a magistrada citou que não havia dúvidas do dano moral diante das provas anexadas aos autos. “Como já mencionado, não restou demonstrado e, ainda que houvesse, motivação para que os seguranças da ré agredissem o autor, com uma “gravata” que o deixou sem movimentos físicos o que, além de ter sido presenciado pelas pessoas que se encontravam no interior da boate, lhe causou consequências gravíssimas em seu estado de saúde, a tetraplegia(…) Clarividente, pois, a configuração dos danos morais decorrente da lesão ao direito de personalidade do autor, gerando humilhação, dor, angustia e sofrimento inexplicável, em virtude do procedimento adotado pelos seguranças da ré”, disse.

Íntegra da decisão:

DJALMA ERMENEGILDO JUNIOR, assistido por seu genitor DJALMA ERMENEGILDO, propôs ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada em desfavor de Z 100 ENTRETENIMENTO CULTURAL LTDA. – EPP, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor alega que no dia 16 de março de 2007, estava em companhia de seus amigos na boate Z100 e, ao se dirigir até o caixa para efetuar o pagamento das despesas e questionar o valor apresentado, foi abordado pelos seguranças da ré, sendo que um deles lhe aplicou um golpe tipo “gravata” deixando-o inconsciente e caído no chão, sem movimento físico. Informa que em seguida foi levado para uma sala da boate, longe dos olhares dos demais clientes.

Narra que foi socorrido por seus colegas e levado ao hospital, onde se verificou que o seu estado de saúde era gravíssimo em razão da agressão sofrida. Informa que exames neurológicos diagnosticou quadro de paraplegia com diplegia braquial, sugestivo a traumatismo raquimedular cervical, nível C5-C6, com grave comprometimento medular.

Relata os procedimentos médicos já submetidos e as providencias tomadas no intuito de amenizar as consequências sofridas pela agressão física. Afirma que está com tetraplegia, o que o faz permanecer em cadeiras de rodas e dependente para realização de atividades diárias. 

Assevera que embora a declaração feita pela ré à imprensa, que arcaria com as responsabilidades, jamais obteve ajuda de qualquer natureza. Salienta que os seguranças agressores estão respondendo a processo criminal e que o representante da empresa ré vem se desfazendo de imóveis de sua propriedade.

Avalia o seu sofrimento, constrangimento e dor moral e de sua família em razão do ocorrido, com consequências para toda uma vida de um jovem rapaz. E afirma que seu padrão de vida e de sua família sofreu forte mudança e para pior, tendo em vista que tiveram de fazer reforma em toda a casa com adaptações às suas necessidades, assim como as despesas decorrentes de todo o tratamento de recuperação de sua saúde. Informa que a ré é reincidente em procedimentos truculentos.

Requereu a antecipação da tutela, no sentido de determinar a ré o pagamento mensal de R$ 3.000,00, para subsidiar os tratamentos terapêuticos e médicos. No mérito, a intervenção da ré, nomeando seu representante legal como síndico, a fim de que o mesmo preste contas em Juízo da administração dos bens. A condenação da ré a constituição de dote, no importe de 10% do faturamento mensal da ré e deposite em conta poupança do autor; danos morais, danos materiais no sentido de pagar todas as despesas do seu tratamento e pensão correspondente a importância do trabalho para o que se inabilitou e o necessário à sua subsistência e cuidados necessários.

A inicial foi instruída com os documentos de p. 16/146.

Às p. 149/150 decisão deferindo parcialmente a antecipação da tutela, determinando à o pagamento mensal de R$ 3.000,00, condicionado à caução.

O autor às p.153/166 juntou novos documentos.

A decisão proferida à p. 175 deferiu e determinou a intervenção judicial no estabelecimento comercial da ré.

A ré contestou a ação com documentos às p. 204/237, requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito em razão da ação penal n. 54/2007 em trâmite na 7º Vara Criminal desta Comarca. No mérito, alega que o autor é omisso quanto a fatos importantes e relevantes ao deslinde da causa e relata como ocorreram os fatos. Nega que não tenha tido disposição em auxiliar de alguma forma o autor, só não o fez por orientação jurídica, sendo-lhe dito que não era o momento.

Nega que tenha faturamento semanal de R$ 30.000,00 e assegura que os bens alienados, se destinaram a dívida reconhecida e contraída antes da data do fatídico. Afirma que a exposição negativa da empresa ré na imprensa tem lhe resultado significativa perda de clientes, acompanhado de exponencial crescimento de despesas. Impugnou os documentos carreados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Porém, caso entenda pela existência de dano moral, que seja fixado atendendo ao principio da razoabilidade, levando em consideração a sua situação financeira. Juntou documentos p. 224/237.

O autor impugnou a contestação às p. 270/277.

A audiência de conciliação restou inexitosa (p. 315/316). Na oportunidade o feito foi saneado, rejeitando a preliminar arguida pela para ré, sendo deferida a produção de provas requeridas pela parte ré.

A parte ré requereu às p. 383/416 alienação antecipada de seus bens para fins de satisfazer obrigações impostas.

O autor requereu a juntada de novos documentos, bem como os benefícios da justiça gratuita às p. 637/680.

Às p. 682/700 o autor anexou aos autos cópia do acordão do recurso de apelação proferido nos autos da ação penal.

A decisão de p. 703 acolheu o pedido do autor e revogou a decisão que deferiu a realização de prova pericial e determinou às partes apresentação de memoriais.

A ré apresentou relatórios dos resultados operacionais da empresa às p. 327/345, 436/620.

O autor apresentou suas alegações finais às p. 707/711. A ré não atendeu ao chamado judicial, conforme certificado à p. 714.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 12, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, passo a julgar este feito, eis que pertence a Meta 02-CNJ.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada proposta por Djalma Ermenegildo Junior, assistido por seu genitor DJALMA ERMENEGILDO, em desfavor de Z 100 Entretenimento Cultural Ltda. – EPP.

No caso, sem maiores delongas, é inquestionável a incidência da legislação consumerista, nos termos do art. 2º. Nessa linha de raciocínio:

“84187457 – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RESP 1.049.974/SP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E CASA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. […]. 4. A relação jurídica existente entre o cliente e a casa noturna pode estar protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 328.648; Proc. 2013/0111407-0; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 10/11/2015).

O autor pretende a condenação da ré nos danos materiais e morais, diante da agressão física praticada pelos seus seguranças dentro do estabelecimento.

A ré não nega os fatos alegados, porém, sustenta que a forte exposição na mídia incorreu em diminuição de sua clientela e que não possui o faturamento mensal sustentado pelo autor.

Infere-se dos autos que o autor Djalma Ermenegildo Junior se encontrava no interior do estabelecimento comercial da ré, quando por volta da 02:30 horas do dia 16 de março de 2007 foi agredido pelos seguranças, sendo este fato amplamente demonstrado nos autos, seja por meio de documentos que instruem o feito, como também pela sentença de mérito proferida nos autos da ação penal (p.655/679), como pelo acórdão prolatado no recurso de apelação interposto em face da citada sentença, que autenticam a tese de agressões físicas contra a vítima (p.682/700).

Os depoimentos colhidos durante a instrução do inquérito policial demonstram a assertiva:

“[…] Nesta data por volta das 02:30 horas da manhã, a testemunha se encontrava em companhia da vítima na Boate Z-100, quando a vítima resolveu efetuar o pagamento das despesas no caixa do Bar da Boate, e neste momento a testemunha pode ver que um segurança da Boate começou a agredi-lo com socos e pontapés, não sabendo a testemunha o porque destas agressões. […]. Que após este momento a testemunha percebeu que a vítima encontrava-se inconsciente e não tinha mais movimento físico no corpo. […]” (Leandro Cerqueira Moraes, p. 26).

“[…] Nesta data, por volta das 02:30 horas da manhã, a testemunha também se encontrava na Boate Z-100, em companhia da vítima e outros colegas, quando pode presenciar de momento a vítima Djalma ser carregados por alguns seguranças da Boate para interior de uma sala ali mesmo no interior da Boate. […]. Que já no interior da sala, a testemunha pode presenciar que ali estava a vítima sentada em uma cadeira e seu corpo sem movimento algum, como se estivesse falecido. […].” (Douglas Luiz Alencar de Freitas, p. 27/28).

Em trechos de depoimentos colhidos perante o Juízo Criminal, a numerária Mayara Thayna Rodrigues dos Santos afirmou:

“ ‘[…] logo surgiu um segurança e agarrou a vítima Djalma pelo pescoço, aplicando uma gravata por trás e empurrou dentro de uma salinha; que como a depoente estava na porta dessa sala também foi empurrada para dentro daquele compartimento e em seguida surgiram mais dois seguranças, totalizando três, e passaram a agredir fisicamente a vitima Djalma mediante socos e ponta pés; que viu que a vítima, uma pessoa franzina, foi jogada por cima de umas barras de ferro; […].” (p.665)

A vítima em depoimento descreve:

“ ‘[…] que não chegou a trocar nenhuma palavra com a pessoa, momento em que recebeu ‘uma gravata’ de um dos réus; que ao levar este golpe o declarante imediatamente desmaiou; […].” (p.668)

Por fim, a conclusão quanto aos fatos apresentados ao Juízo criminal:

“Diante das provas colhidas e das circunstancias e forma como os fatos ocorreram, está perfeitamente demonstrado o nexo de causalidade entre a ação dos acusados e o resultado qualificador do fato em questão, ou seja, a enfermidade incurável e inutilização de membros, caracterizando o delito previsto no art. 129, § 2º, do Código Penal.

Ficou evidenciado ainda, que o crime foi praticado por motivo fútil, pois as agressões praticadas contra a vítima foram absolutamente desproporcionais ao suposto tumulto ocorrido no interior da boate, ultrapassando o que seria suficiente e necessário para conter suposta confusão. Os acusados, pela função que exerciam na boate, deveriam justamente proporcionar segurança aos frequentadores, mas, ao contrário, agiram de forma truculenta, demonstrando absoluta intolerância e despreparo para garantirem um ambiente tranquilo e livre de violência.” (p.672)

Com efeito, é certo que mesmo que houvesse alguma provocação por parte da vítima, nada justificaria tamanha brutalidade cometida em face do autor que, em razão do ato ilícito, sofreu seríssimas consequências, visto que a lesão provocada lhe causou a tetraplegia.

Igualmente, laudos e relatórios médicos evidenciam que a atrocidade cometida pelos prepostos da ré causaram danos irreversíveis ao autor. O primeiro relatório médico elaborado pelos profissionais que atenderam o autor no dia do ato:

“O paciente Djalma Ermenegildo Junior, 21 anos de idade, foi admitido no Hospital São Mateus na madrugada de 16/03/2007 após ter sido vítima de agressão física há aproximadamente 4 horas.

Ao exame neurológico constatou-se quadro de paraplegia com diplegia braquial sugestivo de traumatismo raquimedular cervical. A tomografia computadorizada realizada logo após admissão confirmou a hipótese diagnóstica.

Prontamente foram instituídas as medidas de suporte intensivo para esta doença e providenciada a realização de exame de ressonância magnética da coluna cervical que confirmou a presença de uma luxação completa da coluna cervical ao nível C5-C6, com sinais de grave comprometimento medular.

O paciente foi então submetido a procedimento para realinhamento da coluna com instalação de tração. Em seguida foi submetido a procedimento cirúrgico para artrodese da coluna cervical que transcorreu sem complicações, obtendo-se o resultado esperado.” (p.41/42).

A Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, Associação das Pioneiras Sociais afirmam em laudo durante a participação do autor em Programa de Reabilitação:

“Paciente com diagnostico de tetraplegia, secundária a agressão física em região cervical, com lesão ocorrida em 16/03/2007, inicialmente classificada como ASIA A, nível sensitivo C5, nível motor C6 bilateral.

Possui diagnósticos associados de bexiga e intestino neurogênicos e dos neuropática.

[…]

O paciente possui locomoção em cadeira de rodas, e encontra-se dependente em algumas atividades de vida diária.” (p.52)

Por ultimo, o laudo emitido pela Coordenadoria de Medicina Legal Perícias em Vivo do Estado de Mato Grosso descreve e conclui:

“O periciando relata artrodese cervical da luxação c5/c6. O periciando apresentou laudo Urologia e do Neurologista, e Histórico do Hospital São Mateus e do Hospital Sarah Kubitschek (anexo todos). Assinados pelo Dr. Marcello F. Varella, Dr. Wilson G. Novais, Dr. Altino José de Souza e Dr. Luiz Claudio de Albuquerque Brandão, respectivamente que se conclui que as lesões condizem com a historia do periciando. Que há bexiga neurogênica, sequela definitiva e é incurável. Que há incapacidade permanente, com paraplegia e uma diparesia braquial. Além das alterações disautonômicas e incapacidade de coordenação vesical.” (p.653/654)

“A lesão medular, transecção funcional que resultou da luxação completa, da coluna cervical ao nível c-5 – c-6, foi decorrente de uma ação por instrumento contundente.” (p.654)

Em resposta aos quesitos:

“01) – Sim, incapacidade para as ocupações habituais e debilidade permanente dos membros inferiores e superiores.

02) – Sim, resultou incapacidade incurável, lesão medular cervical irreversível, e bexiga neurogênica irreversível e perda da função dos membros inferires e superiores.” (p.654)

Tetraplegia é: 

“A tetraplegia ou quadriplegia é quando uma paralisia afeta todas as quatro extremidades, juntamente à musculatura do tronco. À impossibilidade de mover os membros, em grau variável, distúrbios da mecânica respiratória, podendo causar demência leve.” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Tetraplegia).

Resta, portanto, evidente que o autor foi vítima de agressões físicas desferidas pelos prepostos da ré, tendo estas lesões originando a tetraplegia, deficiência esta que levará para toda a vida. Logo, presente o nexo da causalidade e o dano, configurando a responsabilidade da ré sobre todos os danos sofridos pelo autor.

O art. 14 do CDC dispõe:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;”

Sobre o dispositivo Orlando Celso da Silva Neto comenta:

“Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir o dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista o nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano).

O § 1º do art. 14 delimita o conceito de serviço defeituoso, que é aquele que acarreta riscos não previsíveis que colocam em risco a saúde ou vida do consumidor.” (In Comentários ao código de defesa do consumidor. Editora Forense, Rio de Janeiro. 2013, p. 267)

A responsabilidade civil nada mais é que o dever de reparação de danos provocados por uma pessoa em uma determinada situação, onde a outra sofre prejuízos jurídicos como consequência do ato ilícito.

O art. 932 do Código Civil dispõe:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”

Sobre a responsabilidade civil objetiva Américo Luíz Martins da Silva explica:

“[…] Há situações consideradas desfavoráveis pela lei, […] ou de atos jurídicos (manifestação da vontade humana, ou seja, todo acontecimento capaz de produzir, conservar, modificar ou extinguir direitos, provocado tão somente pela vontade humana – fato jurídico voluntário, fato do homem, etc.). São acontecimentos naturais (por exemplo, a avulsão) ou atos de que resultem dano sem culpa do agente. Lembrando que o termo ‘agente’ corresponde ao responsável ou uma pessoa que tem capacidade civil e penal, e responde pelo dano, obrigação ou crime. Em tais circunstancias diz-se, então, que a antijuricidade é objetiva ou indireta. […]. Mas, a antijuricidade objetiva, segundo Orlando Gomes, distingue-se nitidamente da antijuricidade subjetiva. Para que se configure a antijuridicidade subjetiva, é, pois, necessário que o ato seja imputável ao agente, isto é, a quem tenha procedido culposamente. Na antijuricidade objetiva, a reação da ordem jurídica não leva em conta o comportamento do agente. Ademais, a antijuridicidade objetiva pode ser provocada nada menos que por um fato jurídico stricto sensu, […].

No mesmo sentido, Clovis Beviláqua esclarece que o individuo não responde, civilmente, só por seus atos dolosos ou culposos, que determinem dano a outrem; responde também pelos atos de pessoas, que estão sob sua guarda, autoridade e direção. Como por exemplo, […]; os empregadores ou patrões respondem pelos danos causados pelos empregados e prepostos, no exercícios das respectivas funções.” (In Dano moral e sua reparação civil. 4ª ed.rev.,atualizada, Editora RT, São Paulo. 2012, p.16/17)

Demonstrada a responsabilidade da ré, passo a análise dos pedidos.

O autor requer a condenação da ré em dano material concernentes nas despesas com tratamento médico-hospitalar e reforma da casa para as adaptações ao seu acolhimento em cadeira de rodas.

A ré impugnou os documentos referente às despesas da reforma da casa e requereu a realização da perícia para averiguar os valores de fato despendidos para tal. Esse pedido foi deferido às p. 315/316, em 23/01/2008.

Entretanto, passados mais de sete anos a perícia não se realizou porque os peritos nomeados à época quedaram-se silentes, não tendo a ré se manifestado mais quanto à esse fato nos autos.

Diante disso, foi determinada a substituição dos peritos, bem como a intimação destes para apresentação de honorários periciais e o cumprimento do encargo.

Após isso, o autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra ao argumento da existência de provas suficiente carreadas nos autos. 

Assim, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa, determinei a intimação da ré para manifestar sobre os documentos juntados e informar acerca do interesse na realização da perícia.

Porém, embora devidamente intimada, a ré deixou de atender ao chamado judicial (p. 702), quedando-se inerte.

Posto isso, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus da prova, como determina a legislação processual (art. 373, II, CPC).

Portanto, não desconstituído o direito do autor a procedência do pedido é medida que se impõe. Contudo, as despesas que me refiro aqui é apenas e tão somente em relação a itens utilizáveis à reforma e readaptação em favor do autor.

Em análise detida aos documentos que faz referencia (p.68/104), verifico que em algumas notas existem a descrição de aquisição de bens que, evidentemente, não e/ou não faz parte desse rol (p.72, 80/84). Portanto, as mesmas não deverão integrar o valor a ser pago pela ré.

Concernente às despesas com o tratamento de saúde do autor, estas são inquestionáveis tendo em vista a necessidade para o restabelecimento da sua saúde.

Portanto, devidos todos os gastos inerentes ao tratamento da saúde do autor. 

Os valores das despesas com a reforma/readaptação da casa e tratamento do autor deverão ser apurados em liquidação de sentença, em vista da necessidade em apurar o valor correto das notas apresentadas.

O pedido de pagamento de pensão, igualmente, merece provimento, uma vez que, como supramencionado, a agressão física resultou na tetraplegia do autor. Portanto, inabilitou o mesmo para o trabalho.

É de bom alvitre que o autor antes da pratica do ato ilícito, trabalhava (p.37) e estudava (p.36), sendo que cursava o 9º semestre de direito.

O art. 950 do Código Civil estabelece:

“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.”

O autor à época da agressão física trabalhava exercendo o cargo de escriturário, conforme demonstram os documentos acostados às p. 37/38 e recebia, naquele período, o importe de R$ 1.014,00, correspondente a 2,89 salários mínimos vigentes à época.

Assim sendo, a ré deverá pagar ao autor a título de pensão o equivalente a 2,89 salários mínimos vigentes no País, até o dia em que o autor venha a completar 65 anos de idade.

O autor requer um dote, deposito equivalente a 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto, em conta poupança de sua titularidade.

No nosso ordenamento jurídico inexiste a previsão de pagamento de dote por pratica de ato ilícito.

O que há é a constituição de capital. A constituição do capital é devida sempre que a ré é condenada ao pagamento de pensão à vitima. Sendo neste sentido a Súmula 313 do STJ:

“Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”

Portanto, também devida a constituição de capital em favor do autor, uma vez que é de vital importância esta garantia em razão da celeridade, das variações e das incertezas econômicas atuais.

Dessa forma, a ré deverá constituir capital igual ao valor total da pensão mensal até que o autor complete 65 anos de idade.

Por fim, o dano moral pleiteado pelo autor é de grande relevância, eis que o ato ilícito praticado ocasionou ao autor lesões irreversíveis.

O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade. Assim, o dano moral, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, dignidade, a vida íntima e privada, além da atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. É o que a doutrina e jurisprudência denominam de dano moral puro.

Como já mencionado, não restou demonstrado e, ainda que houvesse, motivação para que os seguranças da ré agredissem o autor, com uma “gravata” que o deixou sem movimentos físicos o que, além de ter sido presenciado pelas pessoas que se encontravam no interior da boate, lhe causou consequências gravíssimas em seu estado de saúde, a tetraplegia.

Clarividente, pois, a configuração dos danos morais decorrente da lesão ao direito de personalidade do autor, gerando humilhação, dor, angustia e sofrimento inexplicável, em virtude do procedimento adotado pelos seguranças da ré.

Em casos análogos os Tribunais pátrios têm entendido:

“83942883 – APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO DE SEGURANÇA NO ESTACIONAMENTO DE CASA DE DIVERSÕES À FREQUENTADOR. DEFEITO DO SERVIÇO. CDC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL DECORRENTE DA MÁCULA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA SE ADEQUAR ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. A casa noturna responde objetivamente por eventual defeito do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, CDC, inclusive pela ação de seus prepostos. – Caso concreto no qual a prova documental é coerente com o relatado na inicial e a prova testemunhal absolutamente respalda o agir em excesso do segurança do boliche, em agressão física imotivada a freqüentador, supostamente no intuito de apartar confusão entre clientes no estacionamento e resultou em soco no rosto do autor, com fratura de nariz. Conclusão para as quais também se prestigia o princípio da imediatidade do juízo de instrução. – Indenização por danos morais. Mácula à integridade física que se trata de dano in re ipsa. Quantitativo, contudo, reduzido para R$ 12.000,00, observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, parâmetros da câmara, além das particularidades do caso concreto, em especial a condição econômica dos envolvidos e a extensão das lesões, a qual não deixou nem seqüelas estéticas nem funcionais. Apelo parcialmente provido.” (TJRS; AC 0097869-94.2016.8.21.7000; Caxias do Sul; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 08/06/2016; DJERS 13/06/2016)

“86749697 – RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. Prova suficiente dos fatos narrados na inicial e, de todo modo, nunca infirmada convenientemente pela ré. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; APL 1007748-27.2014.8.26.0309; Ac. 9496607; Jundiaí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Godoy; Julg. 07/06/2016; DJESP 13/06/2016).

83806762 – APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. HOMICÍCIO EM CASA NOTURNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DA CASA NOTURNA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Caso em que a vítima foi morta com disparos de arma de fogo pelo segurança da casa noturna. Merece ser mantido o valor da indenização arbitrado na sentença, eis que adequado aos critérios judiciais da gravidade do ilícito, da capacidade econômica do causador do dano, bem como das condições pessoais e financeiras dos ofendidos. Negaram provimento aos apelos. Unânime. (TJRS; AC 0314714-57.2015.8.21.7000; Cachoeirinha; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Rinez da Trindade; Julg. 17/12/2015; DJERS 05/02/2016).

“86384468 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA ADMINISTRADA PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ. Recurso de apelação interposto pelo autor para pleitear a majoração da indenização por danos morais e a condenação da ré por litigância de má-fé. Violação à integridade física que consiste em lesão a direito da personalidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em sentença considerado insuficiente. Majoração para R$ 25.000,00, em observância à extensão da lesão sofrida e à condição econômica das partes. Litigância de má-fé da ré não configurada. Recurso de apelação provido em parte, tão-só para majorar o valor da indenização por danos morais, mantida, no mais, a R. Sentença apelada. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação. (TJSP; APL 0019356-65.2011.8.26.0011; Ac. 9078066; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Christine Santini; Julg. 15/12/2015; DJESP 19/01/2016)

Em casos desta natureza, o julgador deve considerar as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência.

Levando em conta a extensão dos danos sofridos e a situação econômica das partes, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito, arbitro o dano moral no valor R$ 250.00,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (art. 398/CC e Súmula 54/STJ).

“48625399 – DANO MORAL E MATERIAL. AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA. JUROS DE MORA. DESPESAS DO ADVOGADO COM OITIVA DE TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA. 1. PROVADA A CONDUTA DO RÉU, O NEXO CAUSAL E O DANO SOFRIDO, HÁ O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. 2. A indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento da vítima, devendo o valor ser fixado em montante razoável, com prudência e moderação. 3. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual (ato ilícito), os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ. 4. É opção da parte, por seu advogado, o acompanhamento de oitiva de testemunha em outra Comarca, vez que possível formular perguntas e contraditá-la, por escrito, perante o juízo deprecante. Inviável imputar à parte adversa a obrigação de ressarcir despesas referentes a tal deslocamento. 5. Apelações não providas.” (TJDF; Rec 2012.01.1.061016-5; Ac. 843.259; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Jair Soares; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 484).

Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente com resolução de mérito a ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada proposta por DJALMA ERMENEGILDO JUNIOR em desfavor de Z 100 ENTRETENIMENTO CULTURAL LTDA. – EPP, para Tornar definitiva a decisão liminar deferida às p. 149/150 e p. 175 e condená-la:

a) ao pagamento de dano material, devendo esta ressarcir integralmente todos os valores pagos pelo autor na reforma/readaptação da casa e tratamento médico-hospitalar, devidamente corrigido monetariamente a partir da data em que foram emitidas as notas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.

b) pagar pensão, equivalente a 2,89 salários mínimos vigentes no País, até o dia em que o autor venha a completar 65 anos de idade.

c) constituir capital igual ao valor total da pensão mensal até que o autor complete 65 anos de idade.

d) ao pagamento de danos morais no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (art. 398/CC e Súmula 54/STJ).

Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

P.I. Cumpra-se.

Cuiabá, 25 de outubro de 2016.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda

Juíza de Direito