Os agentes públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) receberam uma recomendação feita pelo Ministério Público Eleitoral alertando sobre as proibições existentes em período de campanha e, principalmente, de pré-campanha eleitoral previstas na Lei 9504/97, a Lei das Eleições. Segundo a procuradora regional eleitoral, Cristina Nascimento de Melo, durante a recomendação foi citado o artigo 73 da Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, de um modo geral, a realização de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais.

As principais são: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis públicos; assim como também usar materiais e serviços públicos para comitês de campanha eleitoral de candidatos, partido político ou coligação, durante o horário de expediente. A Lei das Eleições se aplica também as emissoras de televisão sob responsabilidade das assembleias legislativas.

Durante os três meses que antecedem às eleições nenhum pronunciamento é permitido aos agentes públicos que não sejam em horário eleitoral gratuito, a exceção das questões decididas pela Justiça Eleitoral.