Um requerimento protocolado ao Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso pode diminuir sensivelmente o tempo do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (C.H.O.A) da corporação. Atualmente, segundo a Lei Complementar nº 408/2010, membros da PM que desejam fazer parte do quadro complementar de oficiais devem realizar um curso de 1.600 horas. A representação pede que esse tempo seja diminuído para apenas 360 horas.
A informação é da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (Assof-MT). O grupo afirma que “tomou conhecimento nesta semana de dois requerimentos administrativos protocolados junto ao Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso”.
Além da representação que pretende diminuir as horas necessárias para o C.H.O.A. – requisito às patentes menores da PM para o ingresso como oficial do quadro complementar, que podem atuar tanto na gestão administrativa quanto operacional do órgão -, a Assof-MT informa também o aumento do número de vagas para o curso, que passará de 115 para 220.
A associação ainda adverte que os requerimento promovem o “sequestro de vagas” destinadas aos militares da carreira de soldado a subtenente – patentes abaixo dos oficiais. Segundo a Assof-MT, eles “ficarão impedidos de realizarem o processo seletivo para o quadro de oficiais complementares por no mínimo 3 anos”.
O grupo de oficiais da PM acusa o requerimento de “alterar o status do C.H.O.A.”, que é de nível superior, para um “mero curso de extensão”.
O presidente da Assof-MT, e Tenente Coronel da Polícia Militar, Wanderson Nunes de Siqueira, afirmou que a Associação protocolou requerimentos administrativos junto ao Comando Geral da Polícia Militar e ao Governo do Estado na última segunda-feira (15).
A associação pretende, ainda, ingressar com uma ação no Ministério Público “apontando todas as irregularidades detectadas nesses processos administrativos”. A Assof-MT também busca uma reunião com o Governador Pedro Taques (PSDB) para buscar sua intervenção no caso, conforme trecho abaixo de notícia publicada pelo grupo.
“Paralelamente tentaremos ainda sensibilizar o governador Pedro Taques pessoalmente, de que o deferimento desses requerimentos administrativos causará sérios transtornos a ordem administrativa da Polícia Militar e poderá ser fato gerador de inúmeras ações judiciais”, diz trecho da manifestação da Assof-MT.
Wanderson Nunes também não descarta ingressar com um mandado de segurança na justiça contra as mudanças no C.H.O.A.
Nota de Esclarecimento da Associação de Oficiais:
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ASSOF O REQUERIMENTO DE AUMENTO DE VAGAS E REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO C.H.O.A
A Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso, na qualidade de entidade representativa de classe, vem a público esclarecer aos associados e demais integrantes da Polícia Militar, que tomou conhecimento nesta semana de 02 (dois) requerimentos administrativos protocolados junto ao Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso pleiteando:
– O aumento do número de vagas para o (C.H.O.A) Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos de 115 para cerca de 220 (art. 24 LC 529/2014).
– A redução da carga horária do (C.H.O.A) Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos de 1.600 horas/aulas para 360 (art. 10 V, LC 408/2010).
Os dois requerimentos em referência, buscam iniciar processo legislativo junto ao Governo do Estado, para alterar respectivamente as Leis Complementares n. 529/2014 e 408/2010.
A diretoria da ASSOF informa aos associados que tão logo tomou conhecimento dos dois processos administrativos, envidou esforços para resguardar as prerrogativas de nossa carreira, reunindo-se com o Comando Geral da Polícia Militar (Cel PM Jorge Luiz e Cel PM Rabelo) e com o Secretário Chefe da Casa Militar (Cel PM Lesco).
No entendimento da diretoria da ASSOF as duas propostas de alteração de lei além de serem inoportunas e desarrazoáveis, ainda ferem de morte princípios constitucionais como da:
i) impessoalidade quando promovem alterações em lei para beneficiar determinado grupo de pessoas;
ii) moralidade quando tentam adequar a lei para obter vantagem própria (redução de carga horária)
iii) legalidade quando promove o sequestro de vagas destinados aos militares da carreira de praça de soldado a subtenente que ficarão impedidos de realizarem o processo seletivo para o quadro de Oficiais complementar por no mínimo 03 (três) anos. E ainda, quando tentam alterar o status do (C.H.O.A) de nível superior para um mero curso de extensão.
A ASSOF informa que protocolou nesta data requerimentos administrativos junto ao Comando Geral da Polícia Militar e ao Governo do Estado e na segunda-feira (15/05) promoverá uma representação no Ministérios Público apontando todas as irregularidades detectadas nesses processos administrativos.
Paralelamente tentaremos ainda sensibilizar o governador Pedro Taques pessoalmente, de que o deferimento desses requerimentos administrativos causará sérios transtornos a ordem administrativa da Polícia Militar e poderá ser fato gerador de inúmeras ações judiciais.
Por derradeiro, caso os nossos requerimentos e representação não sejam atendidos, a ASSOF buscará mecanismos judiciais para suspender o processo seletivo do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos da Polícia Militar de Mato Grosso.
Tenente Coronel PM Wanderson Nunes de Siqueira – Presidente da ASSOF.
Fonte: Diego Frederici/Folha Max
