Um Projeto de Lei que regulamenta mercadinhos em presídios foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última quarta (11). O texto trata sobre a gestão dos espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração, em presídios de Mato Grosso.
Um dos artigos da proposta permite que possa haver a dispensa de licitação para a celebração do Termo de Permissão de Uso desses espaços com os Conselhos da Comunidade. A matéria foi encaminhada pelo Governo do Estado.
De acordo com o texto da proposta, o Termo de Permissão de Uso será firmado tendo por base a legislação vigente e conterá o prazo e a especificação completa e detalhada do espaço a ser utilizado para venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração prisional.
A partir da assinatura do termo de permissão de uso, o Conselho da Comunidade tem o prazo máximo de 60 dias à formatação do regulamento para a aquisição de produtos. O documento deve seguir procedimento objetivo, impessoal e que garanta publicidade, com cotação mínima em pelo menos dois estabelecimentos comerciais do município da unidade prisional.
A margem dos lucros a serem cobrados por produtos, de acordo com a proposta, não pode passar de 25% do valor de compra. Cabe à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) emitir as normas contendo as especificações dos produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração.
“O projeto ainda propõe a criação de um órgão colegiado com a finalidade de fiscalizar e decidir a maneira como os valores arrecadados com a comercialização dos produtos serão aplicados”, diz trecho da justificativa da mensagem.
Além disso, o governo argumenta que os recursos podem ser aplicados, por exemplo, para o pagamento de despesas relativas aos programas de ações da unidade prisional voltados à assistência material, à saúde e à educação dos presos.
Enquanto isso, a fiscalização da aplicação desses recursos, bem como a aprovação das contas, serão feitos por um colegiado composto por oito membros de sete instituições. Entre eles, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Curador da Fundação Nova Chance e Defensoria Pública.
Assistência aos recuperandos
Outra medida definida na proposta, em relação à quantia arrecadada pelo Conselho da Comunidade, 50% do lucro líquido ao Conselho sejam vinculados para a utilização em projetos que visam à assistência do recuperando, mas previa anuência do colegiado do Conselho de Fiscalização. A Fundação Nova Chance ficará com 15% para investir em projetos voltados à ressocialização.
Os 35% restantes serão depositados na conta do Fundo Penitenciário, nos termos da Lei Complementar nº 498, de 4 de julho de 2013, que institui o Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso.
O projeto proíbe que o Conselho da Comunidade contrate servidores públicos ou parentes de até quarto grau.
Uma segunda votação ainda será feita nas próximas semanas, para que o projeto seja encaminhado ao Governo do Estado.
Apurações do MPE
No ano passado, o Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades nas cantinas e mercadinhos nas unidades prisionais de Cuiabá. A medida foi tomada após a descoberta de estabelecimentos que funcionavam sem regulamentação dentro de penitenciárias do Estado.(Com Assessoria)
