O Senador Jayme Campos (União-MS) defendeu em pronunciamento nesta terça-feira (29) um projeto de lei de sua autoria (ainda sem número), que propõe modificar o Código Penal Brasileiro em relação ao cumprimento de penas no Brasil para os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O senador explicou que a proposta prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos específicos de condenação inicial em regime aberto. Segundo ele, o projeto pretende possibilitar que, em comarcas onde não existem estabelecimentos adequados para o cumprimento de determinada pena, o juiz possa aplicar uma punição alternativa para não ser obrigado a deixar o condenado solto.
Ele explicou que a legislação brasileira dispõe de três regimes de cumprimento de pena de prisão: o fechado, o semiaberto e o aberto, que obedecem critérios estabelecidos pelo código. No regime fechado, a pena deve ser cumprida em estabelecimento de segurança média ou máxima; no semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar; e, no aberto, a pena deve ser cumprida em casa de albergado ou em estabelecimento adequado.
— É importante ressaltar que o nosso Código Penal, em seu art. 44, veda a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Isso significa que os juízes estão impedidos, pela legislação em vigor, de impor qualquer pena que não seja a privativa de liberdade, ou que resulte no cumprimento da pena em prisão domiciliar nas comarcas que não dispõem de estabelecimentos adequados […]. Diante desse cenário, o agressor se vê estimulado a recorrer nas práticas delitivas o que gera tanto à sociedade quanto à própria vítima o sentimento de impunidade. Portanto, é nosso dever adequar a legislação em vigor — disse.
O parlamentar citou como exemplos os casos de violência doméstica e outros crimes graves para os quais a alternativa de pena de restrição de direitos impõe condição de vulnerabilidade à vítima. Jayme Campos destacou os crimes de violência doméstica contra a mulher. Segundo ele, muitos casos, como ameaça e lesão corporal, resultam em condenações a serem cumpridas em regime aberto. O senador pediu o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do projeto, argumentando que o PL vai aprimorar o Código Penal Brasileiro e proporcionar uma justiça mais eficaz aos casos de crimes com violência.
— O objetivo é dar uma resposta à sociedade e ressocializar o agressor […] eu não tenho dúvida alguma de que estaremos aprimorando o nosso Código Penal Brasileiro, até porque foi feito um estudo e certamente as pessoas que contribuíram para que propuséssemos esse projeto são altamente preparadas e querem contribuir, sobretudo juízes, desembargadores, promotores e autoridades que também têm conhecimento jurídico — concluiu.
