A Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta recebeu esta semana, por meio do ofício nº 1341/2022 enviado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli, a cópia digital do Processo nº 41.265-1/2021 TCE-MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2021, bem como das peças de planejamento, Lei nº 2.594/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e Lei nº 2.616/2020 (Lei Orçamentária Anual – LOA), referente aos processos números 41.265-1/2021, 10.224-5/2018, 29-9/2021, 8.811-0/2022 e 27/2021.
O Parecer Prévio nº 171/2022 do Tribunal Pleno (TP) foi divulgado no Diário Oficial de Contas (DOC) edição nº 2721, divulgado em 10/11/2022, e publicado em 11/11/2022 também poderá ser acessado no site da Câmara Municipal de Alta Floresta (www.altafloresta.mt.leg.br).
Cumprindo com as atribuições dispostas no Regimento Interno da Casa de Leis, o processo com o parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Alta Floresta foi entregue para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária na manhã desta quinta-feira (01.12) em reunião ordinária, com apoio da Secretaria de Divisão Parlamentar e da Secretaria de Apoio às Comissões Permanentes.
Trâmite
A partir de agora, de acordo com o parágrafo primeiro do Artigo 198 do Regimento Interno do Poder Legislativo, a Comissão Permanente tem prazo regimental de 30 dias para emitir o Projeto de Decreto Legislativo. Contudo, o Artigo 199 do Regimento Interno define um prazo de 60 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para a Câmara Municipal julgar as contas do prefeito. A comissão tem como presidente o vereador Marcos Roberto Menin, vice-presidente e relator o vereador Darli Luciano da Silva e membro o vereador Francisco Ailton dos Santos.
