A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu, no dia 1º de dezembro, a versão digitalizada do Processo nº 184.950-6/2024, enviada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O material reúne as Contas Anuais de Governo da Prefeitura referentes ao exercício de 2024.

O Parecer Prévio nº 91/2025-PP, disponibilizado no Diário Oficial de Contas em 24 de novembro, recomendou a aprovação das contas e já está acessível ao público no site oficial da Câmara.

Durante a sessão ordinária realizada no mesmo dia, o processo foi oficialmente lido e encaminhado para análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A comissão terá 30 dias para apresentar um Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre o parecer do TCE/MT.

Conforme o Regimento Interno, o Legislativo possui até 60 dias, a partir do recebimento do parecer, para julgar as contas anuais de governo. A tramitação segue os prazos estabelecidos, com acesso público aos documentos e etapas do processo.