Apesar das emendas impositivas centralizarem as atenções, bem como os investimentos previstos no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026) pelo Governo do Estado para o último ano do segundo mandato de Mauro Mendes, não foi apenas essas matérias que acabram apreciadas pelos deputados, pelo contrário, muitas outras de interesse geral e da população acabaram sendo apreciadas.

No pacote de bondades que o Governo Mauro Mendes e Otaviano Pivetta mandaram para apreciação dos deputados, o que só ocorreu porque o Governo do Estado cumpriu o compromisso de empenhar todas as emendas parlamentares, independente de serem ou não impositivas e que somam R$ R$ 1.019.691 bilhão das quais R$ 785.782.806 milhões foram liquidadas, portanto, são dívidas do Poder Público e R$ 757.891.967 já foram pagas, estão projetos de benefícios fiscais, isenções e vantagens.

Entre as principais medidas propostas e aprovadas, está o perdão de passivos fiscais de débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) vencido até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da taxa para os empresários no ano de 2026.
A medida, segundo o Governo do Estado, busca aliviar os débitos de empresários durante o período em que a cobrança da taxa ficou suspensa por seis anos, mas voltou a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2025, o que levou os contribuintes a pagar o passivo que não foi recolhido na época da discussão judicial.

O projeto também prevê a criação de um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incidente sobre doações de bens e quotas declaradas com valor abaixo do mercado. O benefício inclui redução de até 80% das multas e eliminação total dos juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento, com redução de 70% da multa e 100% dos juros. A medida deverá ser regulamentada em decreto depois da aprovação da lei.

No eixo de incentivo ao desenvolvimento econômico, o governo propõe a reestruturação do programa Voe MT, com redução progressiva da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV). A alíquota pode chegar a 2,72%, conforme a ampliação do número de voos e de municípios atendidos pelas empresas de transporte aéreo. O objetivo é fortalecer a aviação regional e ampliar a integração logística do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), a intenção é criar facilidade tanto para a população como para os empresários e comerciantes, incentivando o turismo, que movimenta outras 54 atividades econômicas, gera muito emprego e promove uma distribuição mais igualitária da renda.

Segundo o presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de Mato Grosso, Luis Carlos Nigro, a reestruturação do programa Voe MT vai incentivar o turismo, com maior número de ofertas de voos dentro e fora do Estado.

“Mato Grosso é um Estado com dimensões continentais, e temos grandes distâncias a serem vencidas. Esse incentivo é muito importante porque aproxima regiões e facilita com que cidadãos do interior possam vir aqui para a Baixada Cuiabana e também para outros Estados. Hoje, o combustível de aviação representa 40% do custo de uma companhia aérea. É muito importante essa medida porque ajuda no desenvolvimento do turismo”, disse.

Outro ponto do pacote é o estímulo ao setor de microcervejarias, com a ampliação do limite de produção anual de 3 milhões para até 5 milhões de litros. A medida busca equiparar Mato Grosso às regras já adotadas por outros estados e incentivar o crescimento do segmento, mantendo o tratamento tributário diferenciado para pequenos produtores.

A proposta inclui ainda ações voltadas à segurança jurídica, como a prorrogação, até 31 de dezembro de 2032, dos benefícios do programa COMEX/MT para o comércio exterior e a ratificação de convênios do ICMS firmados no âmbito nacional. Esses acordos abrangem isenções para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), biogás, biorrefinarias e a regularização de passivos de programas estaduais de incentivo, além do setor de panificação industrial na produção de pães congelados.

O vice-presidente da Fiemt, Sérgio Antunes, destacou que as medidas animam o setor industrial. “O governo entendeu o problema, fez uma lei e está sendo parceiro para resolvê-lo. Isso vai fazer com que o empresário invista mais, gere mais emprego e o consumidor final também tenha um benefício direto, com redução no preço. Agradeço o governo e a Assembleia por esse projeto para dar esse alívio”, disse.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Dr. João José de Matos (MDB), enalteceu os esforços do Governo Mauro Mendes para fomentar toda e qualquer atividade econômica, ainda mais ligada ao turismo que aquece outras 52 atividades econômicas.
“Toda e qualquer iniciativa voltada para melhorar a vida da população e facilidades para a indústria e comércio é bem vinda e conta com o meu apoio e voto”, asseverou Dr. João José de Matos.